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SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE VENDAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
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SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE VENDAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS

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Última atualização: 19 de Dezembro de 2024 às 09:52

Documento expedido para autorizar a instalação de postos para venda de produtos hortifrutigranjeiros nas rodovias sob jurisdição do DER.


Seção 3.09 do Manual de Normas do DER/SP, que trata de Autorização para instalação de postos de venda de produtos hortifrutigranjeiros - Atividades Gerais do Manual de Normas, aprovada pela Portaria SUP/DER-041-04/11/1986, elaborada com fundamento legal:

• Lei Estadual nº 1.093, de 22/09/1976, que “Autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, e em terrenos contíguos”;

• Lei Estadual Nº 6.366, de 29/12/1988, que “Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º e ao artigo 5º da Lei Nº 1.093, de 22/09/1976); e

• Lei Estadual Nº 16.871, de 14/12/2018, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.093/1976, modificada pela Lei nº 6.366/1988, que “Autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos”.


Produtores ou microempreendedores de produtos hortifrutigrangeiros, plantas ornamentais

  1. Autorização

    1. Análise dos documentos exigidos

    2. Quanto custa
        Valor
        R$ 211.73 reais
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Presencial

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      1 Indefinido

1.Requerimento; 2.Cadastro do produtor rural; 3. Recibo de entrega da Declaração do Imposto sobre a propriedade territorial rural; 4. Matrícula do imóvel;;

Esse serviço é feito em até 1 Minuto(s)

O valor total é de R$ 211.73

Realize seu cadastro como usuário externo ao Sistema SEI, para protocolar on-line sua solicitação ou requerimento junto às Divisões Regionais.

Em seguida acesse o Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo, Menu Peticionamento Novo e selecione o tipo de Processo: DER: Protocolo Eletrônico de Documentos às Divisões Regionais (Peticionamento SEI).


Para maiores informações acesse: DER/SP: Protocolo Eletrônico


Consulte a Regional mais próxima a sua localidade: http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

SEI!: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Unidades Prestadoras

DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos, 260 - Aviação, Araçatuba - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR6 - Divisão Regional de Taubaté
Rua Armando de Moura, 41 - Loteamento Residencial Silvia Maria, Taubaté - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR4 - Divisão Regional de Araraquara
Rua Castro Alves, 1271 - Jardim Santa Lúcia, Araraquara - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR7 - Divisão Regional de Assis
Rua João Pessoa, 2325 - Centro, Assis - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR3 - Divisão Regional de Bauru
Avenida Cruzeiro do Sul, 13 - Jardim Carvalho, Bauru - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, 1700 - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
Rodovia Raposo Tavares, 561 - km 561,5 - Vila Nova Prudente, Presidente Prudente - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
Avenida Floriano André Cabrera, S/N - s/nº - Jardim São Marco, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR5 - Divisão Regional de Cubatão
Avenida Doutor Fernando Costa, 155 - Vila Couto, Cubatão - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
Rua General Carneiro, 196 - s/nº - Centro, Itapetininga - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR.10 Divisão Regional do DER na Grande São Paulo
Rua Joaquim Távora, 651 - Vila Mariana, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h
DR1 - Divisão Regional de Campinas
Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira, S/N - s/nº - Jardim Santana, Campinas - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
Avenida da Saudade, 37 - Consolação, Rio Claro - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR14 - Divisão Regional de Barretos
Rodovia Brigadeiro Faria Lima, 420 - km 420,8 - Nova América, Barretos - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h