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Serviços ao Cidadão

Pessoa Física

1. Laudo médico - IMESC

   1. Antes de fazer o protocolo do pedido de isenção, você deve agendar a perícia no site do IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia). Se você tiver problemas com o agendamento, com a realização da perícia ou com o laudo, acesse o Fale Conosco do IMESC. 

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Agendamento da perícia médica no site do IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia): Home - Login

      
      

      O laudo pericial deve estar no nome e CPF da Pessoa com Deficiência - PCD.

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. Protocolo no SIVEI

   1. Para fazer o pedido de isenção IPVA da Pessoa com Deficiência - PCD, acesse o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

      
      

      Após acessar o sistema:

      • Selecione "Novo Requerimento".
      • Selecione e Preencha o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .
      • Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.
      • Atenção! Veja se você inseriu seu e-mail corretamente pois é por ele que receberá as informações do seu pedido.

      
      

      Após protocolar o pedido, aguarde o julgamento - deferimento (aprovação) ou indeferimento (reprovação). Você pode consultar a situação da isenção em Certidão de Isenção ou no próprio SIVEI.

      
      

      Se você fez o pedido para:

      • Veículo Zero KM: não precisa pagar o IPVA até sair o resultado do pedido;
      • Veículo usado: o IPVA do ano do pedido deverá ser pago. No ano seguinte ao do pedido, você não precisa pagar o IPVA até sair o resultado do pedido.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1. Laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Depois de realizado, o laudo será transmitido automaticamente pelo IMESC para o protocolo no SIVEI;

      
      

      2. CPF e RG:

      a. da PCD (pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência);

      b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;

      c. dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu representante legal, se for o caso;

      
      

      Atenção:

      O procurador é quem faz o pedido, pode ser por exemplo um advogado, um despachante ou um amigo que está te auxiliando a fazer o protocolo no SIVEI.

      Representante Legal é quem cuida da pessoa com deficiência, pode ser por exemplo o pai, a mãe ou alguém que o juiz de direito nomeou como responsável por aquela PCD, como um tutor ou curador.

      
      

      3. CNH - Carteira Nacional de Habilitação:

      a. da PCD (pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, se condutora do veículo);

      b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;

      c. dos condutores autorizados, se for o caso;

      
      

      4. Comprovantes de endereço:

      a. da PCD (pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência);

      b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;

      c. dos condutores autorizados;

      
      

      5. Um dos seguintes documentos: 

      a. Certificado de Registro do Veículo - CRV;

      b. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

      c. Formulário Renavam com etiqueta da placa do veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ainda não terem sido emitidos;

      
      

      6. autorização identificando até 2 (dois) outros condutores que podem conduzir o veículo (preenchida diretamente no Sistema de Veículos - SIVEI);

      
      

      7. declaração da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência e do seu representante legal, se houver, de que não possuem outro veículo beneficiado com a isenção de IPVA (esta declaração deve ser preenchida no Sistema de Veículos -SIVEI); 

      
      

      8. documento que comprove a representação legal (certidão de nascimento, alvará ou sentença judicial), se for o caso; 

      
      

      9. outros documentos solicitados pela autoridade fiscal;

      
      

      10. contrato de arrendamento mercantil, caso o veículo seja objeto de arrendamento mercantil.

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

CPF;

Documento oficial com Foto;

Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.;

Comprovante de residência com CEP;;

1) Pessoa com deficiência habilitada: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - original Comprovante de endereço em nome da pessoa com deficiência comprovando a residência no município local, apenas nos casos em que o cidadão informar que houve mudança no seu endereço cadastrado no Detran.SP, emitido há no máximo três meses - original Atestado médico que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida ou deficiência visual Formulário de requerimento do cartão da pessoa com;

2) Pessoa com deficiência não habilitada (passageira): RG ou documento de identidade equivalente - original Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - original Comprovante de endereço em nome da pessoa com deficiência comprovando a residência no município local, emitido há no máximo três meses - original Atestado médico que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida ou deficiência visual Formulário de requerimento do Cartão da Pessoa com deficiência - original;

Laudo ou atestado médico que comprove doença/deficiência;

Laudo médico da criança ou dos pais/responsável legal, no caso de pessoa com deficiência;

Atestado médico que comprove a deficiência;

Para incluir o símbolo de algum tipo de deficiência ou o CID de uma condição particular de saúde, apresente esse atestado médico preenchido com o CID, assinado e carimbado por seu médico antes do atendimento. Para acessar, copie e cole esse endereço eletrônico em seu navegador: https://www.poupatempo.sp.gov.br/imagens/iirgd/Formulario_CID_IIRGD.pdf. Só podemos inserir 4 CIDs.;

Se for incluir as simbologias de deficiência auditiva, intelectual, motora e visual ou a simbologia do transtorno do espectro do autismo, precisa levar o formulário assinado pelo médico. Para visualizar e imprimir o requerimento, copie e cole no endereço do seu navegador: https://dipol.policiacivil.sp.gov.br/sis_iirgd/docs/cid_iirgd_v6_cin.pdf;

Para incluir o símbolo de algum tipo de deficiência ou o CID de uma condição particular de saúde, apresente o atestado médico preenchido com o CID, assinado e carimbado por seu médico antes do atendimento através do link: https://dipol.policiacivil.sp.gov.br/sis_iirgd/docs/nome_social_req_v5.pdf . Só podemos inserir 4 CIDs.;;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Para mais informações, consulte o Guia do Usuário: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/quem-tem-direito-isencao-ipva-pcd.aspx

Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx

Lei 17.293/2020:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx

Lei nº 9.503/1997 -CTB:
Mais informações em: https://servicos.sp.gov.br/servicos/gerenciar/editar/legislacoes/C21766E9-90E5-4C7E-88C5-E92D89BB8453/64F1BD52-1E15-44B1-8CBC-FEA4679E3C0B

DECRETO Nº 66.470/2022:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-66470-de-2022.aspx

Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx