Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. Etapa 1 - Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.

      
      

      Etapa 2 - Faça login com seus dados de usuário externo.

      
      

      Etapa 3 - No menu lateral, clique em “Peticionamento” > “Processo novo”.

      
      

      Etapa 4 - No campo Tipo do Processo, digite “Junta Médica Especial” e selecione a opção:

      • “DETRAN Condutores: Solicitar Junta Médica Especial de Saúde ao CETRAN”.

      
      

      Etapa 5 - Preencha o campo Especificação informando o motivo da solicitação.

      
      

      Etapa 6 - No Documento Principal “DETRAN - Requerimento de Junta Médica CETRAN", clique em “Editar conteúdo” e anexe:

      • Laudo da planilha RENACH;
      • Laudo da reavaliação da Junta Médica (1ª instância) com resultado INAPTO.

      
      

      Etapa 7 - Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação.

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      O valor da Junta Especial de Saúde (CETRAN – Médica) corresponde a três vezes o valor do exame de aptidão física e mental, a ser pago diretamente aos peritos médicos no dia da avaliação.

      Valor

   3. Documentação necessária

      ---

      Obrigatória:

      • Formulário RENACH com todas as informações do exame médico, incluindo o médico perito;
      • Requerimento para contestação do resultado (Clique aqui para acessar modelo disponível no Portal Detran-SP);
      • Laudo de reavaliação médica com identificação e voto dos três peritos, constando resultado INAPTO.

      Se representado por procurador:

      • Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança (emitida há até 3 meses);
      • Cópia do documento de identificação do procurador;
      • Carteira da OAB, caso o procurador seja advogado (dispensa reconhecimento de firma).

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      30 dias úteis

Obrigatória:

• Formulário RENACH com todas as informações do exame médico, incluindo o médico perito;
• Requerimento para contestação do resultado
• Laudo de reavaliação médica com identificação e voto dos três peritos, constando resultado INAPTO.

Se representado por procurador:

• Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança (emitida há até 3 meses);
• Cópia do documento de identificação do procurador;
• Carteira da OAB, caso o procurador seja advogado (dispensa reconhecimento de firma).

Condições

• Ter sido considerado inapto pela Junta Médica de Recursos (1ª instância).
• O pedido deve ser protocolado dentro do prazo legal de 30 dias.

Observação

Se o recurso for deferido (aceito), o candidato ou condutor poderá prosseguir normalmente com o processo de habilitação.