Solicitar Junta Especial de Saúde CETRAN MÉDICA - 2ª Instância
Este serviço permite ao candidato ou condutor que foi considerado inapto pela Junta Médica de Recursos (1ª instância) solicitar nova avaliação à Junta Especial de Saúde, vinculada ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN/SP). A Junta Especial é a última instância de reavaliação médica, aplicável a exames de aptidão física e mental realizados nos processos de habilitação, renovação ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.
Faça login com seus dados.
Etapa 2 - No menu lateral, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.
No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “junta médica especial” para localizar o requerimento correto.
Etapa 3 - Escolha a opção “DETRAN Condutores: Solicitar Junta Médica Especial de Saúde ao CETRAN”..
Preencha todos os campos do documento “DETRAN - Requerimento de Junta Médica CETRAN”, disponível no próprio Processo SEI.
Etapa 4 - Em Documentos, clique em “Documentos Complementares (30 Mb)” e anexe:
Formulário da planilha RENACH;
Laudo de Reavaliação em Junta Médica: Laudo de reavaliação médica (1ª instância) com identificação e voto dos três peritos, constando resultado INAPTO.
Etapa 5 - Em Documentos, clique em "Documentos Complementares (30 Mb)" e anexe:
Documentos complementares, se for o caso.
Etapa 6 - Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação.
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Quanto custa
O valor da Junta Especial de Saúde (CETRAN – médica) corresponde ao pagamento de R$ 90,00 por perito. A junta é composta por três peritos, e o pagamento deve ser feito diretamente a cada profissional no dia da avaliação, totalizando R$ 270,00 pelo procedimento.
Valor
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Documentação necessária
Obrigatória:
- Requerimento de Junta Médica CETRAN para contestação do resultado, devidamente preenchido (disponibilizado no próprio Processo SEI);
- Laudo de reavaliação médica com identificação e voto dos três peritos, constando resultado INAPTO.
Se representado por procurador:
- Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança (emitida há até 3 meses);
- Cópia do documento de identificação do procurador;
- Carteira da OAB, caso o procurador seja advogado (dispensa reconhecimento de firma).
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias úteis
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Obrigatória:
- Formulário RENACH com todas as informações do exame médico, incluindo o médico perito;
- Requerimento para contestação do resultado
- Laudo de reavaliação médica com identificação e voto dos três peritos, constando resultado INAPTO.
Se representado por procurador:
- Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança (emitida há até 3 meses);
- Cópia do documento de identificação do procurador;
- Carteira da OAB, caso o procurador seja advogado (dispensa reconhecimento de firma).
Condições
- Ter sido considerado inapto pela Junta Médica de Recursos (1ª instância).
- O pedido deve ser protocolado dentro do prazo legal de 30 dias.
Observação
Se o recurso for deferido (aceito), o candidato ou condutor poderá prosseguir normalmente com o processo de habilitação.
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/portaria-normativa-detran-sp-n%C2%BA-33-de-25-de-setembro-de?id=norma&sys_kb_id=870567b83b08ae5025604147f4e45a1e
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.