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Para solicitar a apropriação de crédito acumulado, em regra, o contribuinte deve:

• Elaborar arquivo digital demonstrando a geração do crédito. Há duas sistemáticas de apuração: método simplificado, conforme Portaria CAT 207/2009, ou método do “custo real", disciplinado pela Portaria CAT 83/2009. O contribuinte deve observar a singularidade de cada método e fazer a opção
• Transmitir o arquivo. Após acolhido, registrar o pedido de apropriação no sistema e-CredAc;
• Peticionar no Sistema de Peticionamento Eletrônico da SEFAZ - SIPET;

Observações:

• O pedido será decidido antecipadamente nos casos previstos na Portaria SRE 65/2023. Nos demais casos, o pleito será submetido à verificação fiscal;
• Autorizado o crédito, o contribuinte efetuará o lançamento na apuração e o crédito será disponibilizado na conta corrente, podendo ser utilizado nas formas dos artigos 73, 78, 79 e 84, II do RICMS/00.
• Para atender à notificação no andamento do processo ou para recorrer da decisão do pedido de apropriação, o contribuinte deve peticionar pelo SIPET.