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Encaminhar Defesa/Recurso de auto de infração para o IPEM-SP
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Encaminhar Defesa/Recurso de auto de infração para o IPEM-SP

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Última atualização: 21 de Outubro de 2024 às 15:29

Ao receber uma Notificação de Autuação, o autuado tem o direito de apresentar argumentos e provas que demonstrem a improcedência da autuação ou a nulidade da infração e, ainda, contestar uma decisão tomada pela autoridade competente no processo administrativo


Empresas e cidadãos sancionados pelo Ipem-SP por descumprir as normas de metrologia

  1. Encaminhar defesa/recurso

    1. As defesas ou recursos deverão ser encaminhados, preferencialmente, por e-mail, no endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br. Para mais detalhes, acessar o site do Ipem-SP


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentos de constituição da empresa (se for o caso), identificação do cidadão e/ou patronos constituídos


    4. Onde fazer

      Encaminhar defesa/recurso para o atendimento jurídico do IPEM-SP

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Documentos de constituição da empresa (se for o caso);
Identificação do cidadão e/ou patronos constituídos;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

A defesa deve ser feita em até 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação de autuação, sendo necessária a menção ao número do processo e do auto de infração



Lei Federal 9.784/99, artigos 59 e 63:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
Portaria Ipem-SP n° 080/2022:
Mais informações em: https://www.ipem.sp.gov.br/images/legislacao/Portariasipem/Sup/ipemsp080-2022.pdf
Resolução Conmetro 008/2006:
Mais informações em: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/resc/pdf/RESC000196.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Instituto de Pesos e Medidas do estado de São Paulo - Ipem-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.