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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Baixa Definitiva de Veículo Leiloado pelo Detran-SP
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Solicitar Baixa Definitiva de Veículo Leiloado pelo Detran-SP

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Última atualização: 29/04/2026

Este serviço permite regularizar veículos arrematados em leilões públicos realizados exclusivamente pelo Detran-SP, quando classificados como “conservado”. A regularização é necessária para que o veículo possa circular, e inclui etapas como a desvinculação de débitos anteriores à arrematação (multas, IPVA e licenciamento) e a inclusão da comunicação de venda em nome do arrematante.

• Leiloeiro oficial responsável pelo leilão
• Arrematante do veículo

  1. Como Fazer Online
    1. Etapa 1 - Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.Etapa 2 - Faça login com seus dados.Etapa 3 - No menu lateral, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.Etapa 4 - No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Leilão” para localizar o requerimento correto.Etapa 5 - Escolha a opção “DETRAN Fiscalização: Baixa de veículo vendido como sucata em leilão do DETRAN-SP”.Etapa 6 - Preencha todos os campos do formulário.Etapa 7 -Preencha também o documento “DETRAN - Requerimento baixa veículo leilão sucata”, disponível no próprio formulário.Etapa 8 - Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documento de identificação válido (RG, CNH ou equivalente).Procuração (quando aplicável).Nota de Venda ou Termo de Arrematação.Documentação complementar que fundamente o pedido (quando necessário).
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      7 dias úteis

  • Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
  • Procuração, em caso de representante;
  • Nota de Venda ou Termo de Arrematação;
  • Documentação complementar que fundamente o pedido (opcional).

Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições:O veículo deve ter sido arrematado como sucata em leilão público realizado exclusivamente pelo Detran-SP.O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo.ObservaçãoA baixa é definitiva e impede qualquer tipo de circulação futura do veículo.Veículos com restrições judiciais podem demandar prazos adicionais.Toda comunicação é feita por meio eletrônico, sendo de responsabilidade do solicitante acompanhar prazos e andamento.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Resolução Contran nº 623/2016:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço