PROTOCOLAR INDICAÇÃO DE CONDUTOR
Documento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação
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Enviar Indicação de Condutor
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O usuário deve acessar o link para enviar a indicação do real condutor do veículo multado.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/IndicacaoCondutor.aspx
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
1 minuto(s)
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Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH
Formulário de Identificação do Condutor
Orientações:1- Tratando-se de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, a não identificação do condutor infrator, acarretará em nova penalidade de multa, conforme art. 257 parágrafo 8º do CTB.2- Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, por ocasião da identificação, o proprietário deverá anexar a este formulário cópia do documento onde conste cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veiculo, bem como pela pontuação delas decorrentes. Entes públicos cumprir o artigo 5º da Resolução 918/22 do CONTRAN.3- Considerar-se-á inválida a indicação que venha preenchida da forma incompleta, com rasura, fora do prazo, sem assinatura do proprietário e/ou condutor, importando ao proprietário do veículo a responsabilidade pela infração.4- O principal condutor é aquele registrado no cadastro do veículo no DETRAN de origem.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm