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Certidão em São Bernardo do Campo / Outorga onerosa do direito de construir
Certidão em São Bernardo do Campo / Outorga onerosa do direito de construir
Última atualização: 17 de Abril de 2024 às 08:51
O serviço consiste na solicitação de documento que certifica a aquisição de um potencial construtivo adicional para um imóvel específico e vinculado a um processo administrativo de Alvará de Construção.A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento previsto no Plano Diretor do Município Lei Municipal nº 6.184 de 21 de dezembro de 2011 e na Lei de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo, Lei Municipal nº 6.222 de 06 de setembro de 2012 e é uma concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo mediante contrapartida financeira.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende BemUnidades Prestadoras
Poupatempo São Bernardo do Campo
Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro, São Bernardo do Campo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
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