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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Crédito acumulado de ICMS - Transferência entre empresas não interdependentes
Crédito acumulado de ICMS - Transferência entre empresas não interdependentes
Última atualização: 2025-03-17T11:47:17.583000-03:00
Solicitar autorização para transferir crédito a empresa não interdependente
Empresas privadas, públicas e mistas
O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.
Representante legal da empresa (sócio ou procurador)
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Solicitar autorização para transferir crédito a empresa não interdependente
Arts. 71 a 84 do RICMS/00:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx
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Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.