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IPVA - Contestação à inscrição no CADIN
IPVA - Contestação à inscrição no CADIN
Última atualização: 22 de Outubro de 2024 às 11:09
Serviço de contestação à inscrição ?de débitos do IPVA no Cadin - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais.
Pessoa Física ou Jurídica
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Por que recebi um comunicado Cadin?
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Porque constam débitos vencidos e não pagos.
- Se os débitos estão vencidos e não foram pagos, pague os débitos. Informe o código de RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) na rede bancária autorizada ou lotérica. O sistema calculará automaticamente o valor a ser pago.
- Se os débitos são indevidos, faça o pedido de contestação à notificação de lançamento.
- Se os débitos foram pagos, consulte o que pode ter acontecido na página Problemas no Pagamento. Se você identificou algum problema, resolva conforme orientação dada na página.
- Se os débitos são relativos a isenção PCD (Pessoa com Deficiência), consulte o que pode ter acontecido na página Fiz o protocolo do pedido de isenção PCD, mas o que faço agora?
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Ainda não encontrei a solução. O que fazer?
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Se não encontrou a solução nas páginas acima, solicite a contestação ao comunicado CADIN conforme instruções do próprio comunicado.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Qual o prazo para regularização?
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A pessoa que recebe o comunicado de pendência no Cadin tem até 90 dias para regularização (contados a partir da data da expedição do comunicado).
O registro será feito no Cadin caso a pendência não seja quitada.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
DigitalCanais de Atendimento
Contato
08000170110
1129303750
Orgão Responsável
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SPUnidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.