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Serviços ao Cidadão

Procedimentos

1. Pagar a taxa devida por meio de DARE, emitida no Ambiente de Pagamentos, selecionando em Emissão de DARE / Demais Receitas :

   Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda e Planejamento;

   Serviço: 1648 – Taxa de Retificação de Recolhimento de ICMS, IPVA, ITCMD e outros.

   
   

   Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

   
   

   O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

   
   

   Após acessar o sistema:

   1. Selecionar "Novo Requerimento".
   2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Retificação de Documento de Arrecadação do IPVA".
   3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.

   
   

2. Quanto custa

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   Taxa de Retificação de Recolhimento de ICMS, IPVA, ITCMD e outros do Anexo I, Capítulo III da Lei Estadual 15.2?66/2013.

   Valor

   3,3 UFESPs por documento a ser retificado.

   
   

3. Documentação necessária

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   • CPF e RG do solicitante;
   • Documento do veículo - CRLV/ CRLV-e (Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo);
   • Comprovante de pagamento do IPVA;
   • Comprovante de pagamento da taxa recolhida por meio de DARE, no código de receita 1648 – Taxa de Retificação de Recolhimento de ICMS, IPVA, ITCMD e outros;
   • Nota Fiscal do veículo (se veículo zero Km);
   • Procuração, se for o caso.

   
   

4. Onde fazer

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   SIVEI - Sistema de Veículos

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   Não estimado