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DCAA/ DCAAq (Declaração de Conformidade Agropecuária)
DCAA/ DCAAq (Declaração de Conformidade Agropecuária)
Última atualização: 9 de Novembro de 2023 às 11:48
Com o objetivo de facilitar o processo de adequação ambiental dos produtores rurais paulistas, são passíveis de dispensa de licença ambiental os empreendimentos agropecuários, incluindo à Aquicultura, considerados de baixo potencial poluidor, mediante a emissão da Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária(DCAA) e da da Declaração de Conformidade da Atividade Aquícola (DCAAq).
Produtor rural
Aquicultor
CPF;
Comprovante de endereço;
Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;de proprietário pessoa jurídica;;
Esse serviço é feito na hora.
Este serviço é gratuito.
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
ProcedimentoAtendendo a todos os requisitos acima, o produtor poderá fazer a Declaração diretamente na Casa da Agricultura mais próxima (lista de endereços), em posse dos documentos a seguir:- CPF do declarante;- CPF do proprietário do imóvel - se este não for o declarante (cópia simples);- Inscrição do Produtor no CNPJ Rural.- Contrato de arrendamento, comodato ou equivalente, se o declarante não for o proprietário do imóvel (original ou cópia autenticada);- Número do Cadastro Ambiental Rural - CAR da propriedade;- O técnico irá imprimir a Declaração em 4 vias.
Resolução CONAMA 001 (23/01/1986) e respectiva alteração.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20001_1986%20-%20com%20altera%C3%A7%C3%A3o%20Res%20CONAMA%20011_1986.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20001_1986%20-%20com%20altera%C3%A7%C3%A3o%20Res%20CONAMA%20011_1986.pdf
Decreto Estadual nº41.719 de 16 de abril de 1997 – Regulamenta a Lei Estadual nº6.171 de 04/07/1988.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Decreto%20Estadual%2041.719%20de%201997%20-%20com%20alteracos%20dec%2042.056_1997%20e%20dec%2044.884_2000.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Decreto%20Estadual%2041.719%20de%201997%20-%20com%20alteracos%20dec%2042.056_1997%20e%20dec%2044.884_2000.pdf
Decreto Federal nº4.074 de 04 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei Federal nº7.802 de 11/07/1989.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Decreto%20Federal%20n%C2%BA4.074%20de%2004%20de%20janeiro%20de%202002%20%E2%80%93%20Regulamenta%20a%20Lei%20Federal%20n%C2%BA7.802%20de%2011071989.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Decreto%20Federal%20n%C2%BA4.074%20de%2004%20de%20janeiro%20de%202002%20%E2%80%93%20Regulamenta%20a%20Lei%20Federal%20n%C2%BA7.802%20de%2011071989.pdf
Resolução Conjunta SMA.SAA.SJDC – 02 (14/11/2012) – altera a Resolução Conjunta SMA.SAA.SJDC – 01 de 27/12/2011.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta%20SMA-SAA-SJDC-2,%20de%2014-11-2012.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta%20SMA-SAA-SJDC-2,%20de%2014-11-2012.pdf
DECRETO nº 60.582, de 27 de junho de 2014 -Licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas estaduais ;:
Mais informações em: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=173112
Mais informações em: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=173112
Lei Estadual nº6.171 de 04de julho de 1988 – Lei do Uso e Conservação do Solo.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Estadual%206.171%20de%201988%20-%20Uso%20e%20Conserva%C3%A7%C3%A3o%20do%20Solo.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Estadual%206.171%20de%201988%20-%20Uso%20e%20Conserva%C3%A7%C3%A3o%20do%20Solo.pdf
Decreto Estadual nº41.258 de 31 de outubro de 1996 – Regulamenta os artigos 9º a 13 da Lei Estadual nº7.663 de 30/12/1991.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Decreto_41.258_1996%20-%20Regulamento%20da%20outorga%20de%20direitos%20de%20uso%20dos%20recursos.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Decreto_41.258_1996%20-%20Regulamento%20da%20outorga%20de%20direitos%20de%20uso%20dos%20recursos.pdf
Decreto nº 63.882, de 04 de dezembro de 2018 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 63.296, de 21 de março de 2018, que dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental. ;:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/DECRETO%20N%2063.882%2004.12.2018.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/DECRETO%20N%2063.882%2004.12.2018.pdf
DECRETO nº 63.296, de 21 de março de 2018 - Atividade de Bovinocultura, Avicultura e Suinocultura ;:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/DECRETO%2063.296,%20DE%2021%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202018.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/DECRETO%2063.296,%20DE%2021%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202018.pdf
Resolução SMA – 74 (27/12/2011) – Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.:
Mais informações em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SMA%20-%2074,%20de%2027-12-2011.pdf
Mais informações em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SMA%20-%2074,%20de%2027-12-2011.pdf
Lei Estadual nº9.034 de 27 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Estadual%209.034%20de%201994%20-%20Plano%20Estadual%20de%20Recursos%20H%C3%ADdricos.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Estadual%209.034%20de%201994%20-%20Plano%20Estadual%20de%20Recursos%20H%C3%ADdricos.pdf
Lei Federal nº7.802 de 11 de julho de 1989 e respectivas alterações – Lei dos Agrotóxicos.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Federal%20n%C2%BA7.802%20de%2011%20de%20julho%20de%201989.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Federal%20n%C2%BA7.802%20de%2011%20de%20julho%20de%201989.pdf
DECRETO nº 60.766, de 29 de agosto de 2014 - altera o decreto nº 60.582, de 27 de junho de 2014 ;:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/DECRETO%20N%C2%BA%2060766_29-08-2014.docx
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/DECRETO%20N%C2%BA%2060766_29-08-2014.docx
Resolução CONAMA 237 (19/12/1997).:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20237_1997%20-%20Licenciamento%20Ambiental.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20237_1997%20-%20Licenciamento%20Ambiental.pdf
Resolução Conjunta SMA.SAA.SJDC – 01 (23/03/2012) – altera a Resolução Conjunta SMA.SAA.SJDC – 01 de 27/12/2011.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta%20SMA-SAA-SJDC-1,%20de%2023-3-2012.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta%20SMA-SAA-SJDC-1,%20de%2023-3-2012.pdf
Lei Estadual nº7.663 de 30 de dezembro de 1991 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Estadual%207.663%20de%201991%20-%20Normas%20de%20orienta%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pol%C3%ADtica%20Estadual%20de%20Recursos%20H%C3%ADdricos.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Estadual%207.663%20de%201991%20-%20Normas%20de%20orienta%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pol%C3%ADtica%20Estadual%20de%20Recursos%20H%C3%ADdricos.pdf
Resolução SIMA Nº 108, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.:
Mais informações em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/resolucao-sima-108-de-06.10.2021-processo-digital-sima.047143-2021-46-inexigibilidade-de-licenciamento-resolucao-sma-74-2011-outubro-2021.pdf
Mais informações em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/resolucao-sima-108-de-06.10.2021-processo-digital-sima.047143-2021-46-inexigibilidade-de-licenciamento-resolucao-sma-74-2011-outubro-2021.pdf
Lei Estadual nº8.241 de 23 de novembro de 1993 – Altera a Lei Estadual nº6.171 e 04 de julho de 1998.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Estadual%208.421%20de%201993%20-%20Altera%20Lei%20Est.%206.171.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Lei%20Estadual%208.421%20de%201993%20-%20Altera%20Lei%20Est.%206.171.pdf
Resolução CONAMA 413 (26/06/2009).:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20413_2009%20-%20Licenciamento%20ambiental%20da%20aquicultura.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20413_2009%20-%20Licenciamento%20ambiental%20da%20aquicultura.pdf
Resolução Conjunta SMA.SAA.SJDC – 01 (27/12/2011) – Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta%20SMA-SAA-SJDC%201,%20de%2027-12-2011.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta%20SMA-SAA-SJDC%201,%20de%2027-12-2011.pdf
Resolução SAA – 3 (19/01/2012) – Dispõe sobre o procedimento da Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária.:
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SAA%20%E2%80%93%203,%20de%2019-1-2012.pdf
Mais informações em: https://www.cati.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/legislacao-dcaa/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SAA%20%E2%80%93%203,%20de%2019-1-2012.pdf
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