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Solicitar proteção ao nome empresarial
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Solicitar proteção ao nome empresarial

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Última atualização: 7 de Novembro de 2024 às 13:29

Toda empresa inscrita na Junta Comercial do Estado goza de proteção ao nome empresarial na circunscrição (divisão territorial) estadual de sua Sede. Todavia, a pessoa jurídica pode solicitar que a proteção se estenda aos outros Estados da federação por meio do arquivamento de documento para proteção ao nome empresarial. Outra forma de obter a proteção do nome empresarial em outro Estado diverso da localização da Sede é por meio de constituição de filial.

Qualquer cidadão, desde que capaz.

  1. Realizar pedido

    1. O usuário deve acessar o endereço e preencher os dados solicitados

    2. Quanto custa
        Valor
        R$ 150.99 reais
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/contact.html

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      2 dia(s)

Formulários disponibilizados no Via Rápida Empresa;
Login gov.br;
Qualquer certidão, até a simplificada é instrumento hábil para a obtenção da proteção ao nome empresarial.;

Esse serviço é feito em até 2 Dia(s)

O valor total é de R$ 150.99

Além do preenchimento do formulário, o cidadão deverá apresentar a documentação na Sededa JUCESP ou em um de nossos locais de atendimento (https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional.html).Por determinação legal, os atos serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis.


Código Civil, Lei 8.934/94 e Instrução Normativa nº 81/2020 do DREI.:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11) 3468-3050

Orgão Responsável

Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp

Unidades Prestadoras

Sede
Rua Guaicurus, 1394 - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 16h