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Requerimento à Secretaria Ambiental de Barretos pela Lei de Acesso à Informação

Requerimento à Secretaria Ambiental de Barretos pela Lei de Acesso à Informação

Última atualização: 16 de Abril de 2024 às 10:52

A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no município de Barretos, por meio do Decreto Municipal, nº 8.235, de 11 de novembro de 2015, estabelece o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de possibilitar a solicitação de documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:- sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades relativas à sua política, organização e serviços;- pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos.Atenção: o serviço pode ser solicitado diretamente pela internet (www.barretos.sp.gov.br), onde será gerado um número de protocolo e a pessoa receberá a resposta via e-mail. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (17) 3324-5117.

Qualquer pessoa.
  1. Cadastro
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    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de Barretos - Secretaria Municipal Ambiental - SMA

Unidades Prestadoras

Poupatempo Barretos
Via Conselheiro Antonio Prado, 1400 - Pedro Cavalini, Barretos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.