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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Nota Fiscal Paulista - Como fazer a doação manual dos documentos fiscais pelo app
Nota Fiscal Paulista - Como fazer a doação manual dos documentos fiscais pelo app
Última atualização: 22/11/2024
O consumidor pode ajudar as entidades sociais doando os documentos fiscais solicitados durante suas compras. O documento poderá conter ou não o CPF : Doação de cupom sem CPF: O consumidor solicita o cupom fiscal sem o CPF e doa a uma entidade social no:sistema da Nota Fiscal Paulista conforme guia do usuário: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Guia-doacao_manual.aspx; ouaplicativo da Nota Fiscal Paulista conforme guia do usuário: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Guia-doacao_aplicativo.aspx.Doação de cupom com CPF, também chamada de automática: a opção pode ser realizada pelo consumidor diretamente no sistema da Nota Fiscal Paulista, conforme guia do usuário: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Guia-doacao_automatica.aspx. Dessa forma, todos os créditos gerados pelos cupons fiscais serão direcionados à entidade escolhida. Além disso, a cada R$ 100,00 em cupons fiscais doados, serão gerados bilhetes à entidade e ao doador para concorrer aos prêmios mensais da Nota Fiscal Paulista. A opção da doação automática foi disponibilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista em novembro/2017, direcionando os documentos fiscais emitidos a partir do mês de janeiro/2018 à entidade selecionada.
Entidades da Sociedade Civil
Consumidores
Consumidores pessoa física
Entidades e associações
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Procedimentos
- Ao clicar em "doação" na tela inicial, você será direcionado para a tela de leitura de QR Code e deverá posicionar o QR Code do cupom fiscal no quadro central da tela e aguardar alguns segundos para que a leitura seja realizada.Caso o QR Code não esteja legível, ou você tenha um cupom que não o apresente, clique em "Doação Manual" na parte inferior da tela, texto na cor azul, para realizar a inclusão manual dos dados. Após, escolha a opção de digitação, de acordo com o cupom fiscal a ser doado. Observe que, caso o cupom seja do tipo CF-e-SAT ou NFC-e, estes apenas poderão ser incluídos com a digitação da sua chave de acesso, que é um número composto de 44 dígitos.Após digitar os dados do cupom fiscal a ser doado ou efetuar a leitura de seu QR Code, escolha a entidade para a qual deseja realizar a doação clicando no campo "Selecione uma entidade" na parte inferior da tela. A pesquisa da entidade pode ser realizada pelo nome, área ou CNPJ.Após a escolha da entidade para a qual deseja doar, clique em "DOAR" na parte inferior da tela.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Os consumidores NÃO devem fornecer o CNPJ da entidade no momento da compra, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado ao estabelecimento comercial no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria, conforme consta do artigo 2º da Lei nº 12.685/2007: "A pessoal natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado."
Resolução SF 80, de 04-07-2018:
LEI Nº 12.685, DE 28 DE AGOSTO DE 2007: