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Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Crecisp
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Nome fantasia, Marca e Franquia - Pessoa Jurídica - CRECISP
Nome fantasia, Marca e Franquia - Pessoa Jurídica - CRECISP
Última atualização: 15/05/2026
Toda empresa inscrita no CRECI poderá registrar nome fantasia, a marca ou franquia. Antes de qualquer providência de alteração ou inclusão de nome fantasia, seja no contrato social, contrato de franquia ou Cartão do CNPJ, é fundamental que haja uma consulta através dos canais de atendimento do CRECI para saber se o nome fantasia pretendido está disponível no sistema, uma vez que a Resolução Cofeci no 1.065/07, em seu artigo 6o, Parágrafo Único, diz que nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo CRECI se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.
Imobiliárias Cadastradas no CRECISP
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Nome fantasia, Marca e Franquia
- Nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo CRECISP se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor. Se a denominação social ou nome fantasia for idêntico ou semelhante à de outra empresa já registrada neste Conselho, será indeferida, sendo necessária a readequação da denominação social ou nome fantasia, onde deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.Para registrar o nome fantasia, marca e franquia deverá seguir os procedimentos abaixo:NOME FANTASIA:Preenchimento obrigatório do formulário disponível no link: https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/1.%20Nome-Marca%20(1)-20230323102918.pdf , cartão de CNPJ constando o nome fantasia pretendido.MARCA / FRANQUIA:Preenchimento obrigatório do formulário disponível no link: https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/1.%20Nome-Marca%20(1)-20230323102918.pdf , juntando o Contrato de Franquia ou Declaração de autorização de uso da marca.Encaminhar para o e-mail: atendimento.sejur.secretaria@crecisp.gov.br
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Envio dos documentos por e-mail;Conferência da documentação; Consulta ao sistema referente ao nome pretendidoInclusão do nome do sistema SPW. -
Onde fazer
https://www.crecisp.gov.br/requerimentosacesso/listrequerimentosacessonext/38?parentid=3&clevel=1 -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
10 dias corridos
Cartão de CNPJ
Contrato de Franquia ou Declaração de autorização de uso da marca
Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Orientações Complementares:O registro prévio do nome fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa jurídica é condição essencial para sua utilização. Nenhum nome fantasia será registrado pelo CRECI se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor. Se a denominação social ou nome fantasia for idêntico ou semelhante à de outra empresa já registrada neste Conselho, será indeferida, sendo necessária a readequação da denominação social ou nome fantasia, onde deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.
Resolução nº1065/2007:
Mais informações em: https://intranet.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/resolucao_1065_07_nova.pdf
Mais informações em: https://intranet.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/resolucao_1065_07_nova.pdf
Tipo de Serviço
DigitalCanais de Atendimento
Serviço:
acessar
App:
baixar o
aplicativo
agendamento:
agendar
Contato
faleconosco@crecisp.gov.br
Orgão Responsável
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CrecispSite: acessar