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1. Nome fantasia, Marca e Franquia

   1. Nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo CRECISP se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor. Se a denominação social ou nome fantasia for idêntico ou semelhante à de outra empresa já registrada neste Conselho, será indeferida, sendo necessária a readequação da denominação social ou nome fantasia, onde deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.

      
      

      Para registrar o nome fantasia, marca e franquia deverá seguir os procedimentos abaixo:

      
      

      NOME FANTASIA:

      Preenchimento obrigatório do formulário disponível no link: https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/1.%20Nome-Marca%20(1)-20230323102918.pdf , cartão de CNPJ constando o nome fantasia pretendido.

      
      

      MARCA / FRANQUIA:

      Preenchimento obrigatório do formulário disponível no link: https://www.crecisp.gov.br/Media/Requerimentos/1.%20Nome-Marca%20(1)-20230323102918.pdf , juntando o Contrato de Franquia ou Declaração de autorização de uso da marca.

      
      

      Encaminhar para o e-mail: juridica.secretaria@crecisp.gov.br

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1. Envio dos documentos por e-mail;
      2. Conferência da documentação;
      3. Consulta ao sistema referente ao nome pretendido
      4. Inclusão do nome do sistema SPW.

   4. Onde fazer

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      https://www.crecisp.gov.br/requerimentosacesso/listrequerimentosacessonext/38?parentid=3&clevel=1

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      10 dias corridos

Cartão de CNPJ

Contrato de Franquia ou Declaração de autorização de uso da marca

Orientações Complementares:

O registro prévio do nome fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa jurídica é condição essencial para sua utilização. Nenhum nome fantasia será registrado pelo CRECI se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.

Se a denominação social ou nome fantasia for idêntico ou semelhante à de outra empresa já registrada neste Conselho, será indeferida, sendo necessária a readequação da denominação social ou nome fantasia, onde deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.