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Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Selo de Confecção Indevida
  • Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Selo de Confecção Indevida

Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Selo de Confecção Indevida

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Última atualização: 27 de Novembro de 2024 às 11:38

Denunciar Irregularidade - Selo de Confecção Indevida


Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com informações do selo fiscal afixado de padrão gráfico distinto da consulta de procedência.


?Disponível a qualquer interessado: cidadão, agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água.

Qualquer cidadão
agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água

  1. Selo de Confecção Indevida

    1. Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com informações do selo fiscal afixado de padrão gráfico distinto da consulta de procedência.


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Adicionar ao e-mail:

      • Data da Aquisição do Produto;
      • Código do Selo Fiscal (4 letras e 9 números);
      • Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:
      • Rótulo do recipiente visível e legível;
      • Selo Fiscal, visível e legível;
      • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
      • Relato de quais diferenças flagrantes de padrão gráfico foram identificadas entre o selo impresso e o visualizado na consulta de procedência (se possível como foto(print) do resultado da consulta de procedência)
      • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

?Portaria CAT - 85, de 1º-10-2020:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-85-de-2020.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.