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Pedidos judiciais só podem ser feitos através de advogados ou Defensor Público. Por isso, é importante que o familiar que busca atendimento jurídico para a pessoa presa procure a Defensoria Pública do Estado caso não tenha condições de contratar um advogado particular.A Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - Funap, por meio de convênio com a Defensoria Pública do Estado, oferece assistência jurídica aos reeducandos.Dentro das unidades prisionais do Estado o atendimento é feito pelo advogado da Funap e pode ser solicitado pelo próprio preso. Os reeducandos assistidos têm acesso ao serviço através de cartas internas que são direcionadas ao setor de assistência judiciária/Funap ou pessoalmente.a