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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Solicitar Certidão Pagamento de ICMS, ITCMD e Demais Receitas Estaduais
  • Solicitar Certidão Pagamento de ICMS, ITCMD e Demais Receitas Estaduais

Solicitar Certidão Pagamento de ICMS, ITCMD e Demais Receitas Estaduais

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Última atualização: 14/09/2026

A certidão de pagamento destina-se a comprovar o pagamento de determinado tributo, em virtude de perda ou extravio do documento original.


Observação: a Certidão de Pagamento é diferente da Certidão de Homologação de ITCMD. Veja a diferença:

  • A Certidão de Pagamento comprova o pagamento do tributo. Ela normalmente é solicitada quando houve perda de um comprovante de pagamento.
  • A Certidão de Homologação do ITCMD comprova a regularidade fiscal do ITCMD, ou seja, atesta a concordância da Secretaria da Fazenda com os valores e informações prestados na declaração de ITCMD.


Pessoa Física ou Jurídica

  1. Solicitação no SIPET

    1. Antes de fazer a solicitação, veja instruções na aba "quanto custa" sobre exigência de pagamento de taxa.


      Sobre a solicitação no SIPET:

      • Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.
      • Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço "Certidão de Pagamento de Tributos".
      • Preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.



    2. Quanto custa
      Emissão de DARE de taxa certidão (antes do pedido no SIPET)
        Valor

        Acesse o sistema de emissão do DARE?.

        • No campo de busca do serviço DARE, digitar: 1648.
        • Utilize o serviço: 1648 - "Certidão de pagamento de tributos estaduais e outras receitas (pela primeira página)".
        • Valor: 1,65 UFESP (acesse os índices anuais da UFESP?).

        * Base Legal: Lei nº 15.266/13.


        Observação: Verifique se a situação se enquadra em não incidência ou isenção.



    3. Documentação necessária

      A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".

    4. Onde fazer

      SIPET

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Serviço: acessar
agendamento: agendar

Contato

0800-0170110
11-2930-3750
(11)3 2434-441 (WhatsApp)

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço