Solicitar Certidão Pagamento de ICMS, ITCMD e Demais Receitas Estaduais
A certidão de pagamento destina-se a comprovar o pagamento de determinado tributo, em virtude de perda ou extravio do documento original.
Observação: a Certidão de Pagamento é diferente da Certidão de Homologação de ITCMD. Veja a diferença:
- A Certidão de Pagamento comprova o pagamento do tributo. Ela normalmente é solicitada quando houve perda de um comprovante de pagamento.
- A Certidão de Homologação do ITCMD comprova a regularidade fiscal do ITCMD, ou seja, atesta a concordância da Secretaria da Fazenda com os valores e informações prestados na declaração de ITCMD.
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Solicitação no SIPET
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Antes de fazer a solicitação, veja instruções na aba "quanto custa" sobre exigência de pagamento de taxa.
Sobre a solicitação no SIPET:
- Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.
- Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço "Certidão de Pagamento de Tributos".
- Preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.
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Quanto custa
Emissão de DARE
- No campo de busca do serviço DARE, digitar: 1648.
- Utilize o serviço: 1648 - "Certidão de pagamento de tributos estaduais e outras receitas (pela primeira página)".
- Valor: 1,65 UFESP (acesse os índices anuais da UFESP).
Valor
Acesse o sistema de emissão do DARE.
* Base Legal: Lei nº 15.266/13.
Observação: Verifique se a situação se enquadra em não incidência (Artigo 5º da Lei 15.266/2013) ou isenção (Artigo 31 da Lei 15.266/2013).
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Documentação necessária
A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".
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Onde fazer
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Conforme descrição de cada etapa.
Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
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