Portal de
Serviços ao Cidadão

É um canal de atendimento disponibilizado pela Fundação Procon-SP, no qual a Diretoria de Assuntos Jurídicos presta orientação visando à adequação da conduta dos fornecedores às normas consumeristas, bem como o esclarecimento das dúvidas destes mesmos fornecedores sobre as regras do procedimento sancionatório.De acordo com o artigo 4°, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o órgão coloca à disposição dos fornecedores, canais para orientação e esclarecimento de dúvidas sobre a lei consumerista, com vistas a promover a educação e informação quanto aos seus direitos e deveres, bem como à melhoria do mercado de consumo.Salienta-se que a orientação não inclui análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou prestação de serviços de consultoria, e será sempre transmitida em caráter geral e hipotético.