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Serviços ao Cidadão

1. Procedimentos

   1. 1) Para solicitar baixa de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (baixa exclusiva no estado - evento 604), o interessado deverá acessar o Portal Redesim através do caminho: Já Possuo Pessoa Jurídica >>Atos exclusivos no Estado e no Município>>Baixa exclusiva no Estado.  Para a baixa pelo encerramento das atividades (evento 517), acessar o Portal Redesim através do caminho: Já Possuo Pessoa Jurídica >>Baixa. Exceção a este procedimento é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor.

      
      

      2) O interessado deverá acompanhar seu pedido no "acompanhamento da solicitação CNPJ" via internet.

      
      

      3) No caso de produtor rural:

      
      

          3.1) A data da baixa será o dia seguinte ao que: 

      
      

      I - deixar de utilizar o imóvel para atividade rural;

      
      

      II - ocorrer o término do contrato entre o proprietário ou possuidor do imóvel e o produtor rural, na hipótese de não ocorrer a sua renovação;

      
      

      III – em que outras causas impeçam a continuidade da atividade (exemplo: venda, início de contrato de exploração por terceiros, homologação da transmissão aos herdeiros em função de óbito do produtor, abertura como pessoa jurídica etc.).

      
      

          3.2) A baixa em razão do falecimento do produtor se dará:

      
      

      I - Quando o inventariante pretende comunicar somente a baixa/evento 517, a baixa ocorrerá por ato de ofício a pedido na unidade da RFB e, portanto, automaticamente no cadastro estadual, sem necessidade de se repetir a solicitação nos canais de atendimento da Sefaz/SP;

      
      

      II - Caso haja necessidade de enviar alterações diversas antes de efetuar a baixa, a pedido do interessado, por ato de ofício, deverá ser incluído o inventariante no QSA, alterada a razão social de modo a acrescentar a expressão "- Espólio" e emitido username e senha do Posto fiscal Eletrônico com posterior encaminhamento à unidade da RFB para o mesmo procedimento. Isso feito, o interessado poderá utilizar o PGD e o username/senha do PFE para enviar as demais alterações cadastrais que desejar, bem como o evento 517, quando pretender solicitar a baixa.

      
      

      4) Para baixa exclusiva no Estado (evento 604), como REGRA GERAL, a data de baixa corresponde à declarada pelo contribuinte.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Para outras informações, consulte o Guia do Usuário no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Baixa-de-Inscri%C3%A7%C3%A3o-Estadual.aspx