Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Restituição de Taxas e Custas Estaduais acima de R$ 3.842,00 (exceto Taxas DETRAN)' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.
2. Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.
3. O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. 
4. O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

Documentação

A documentação exigida depende do valor a ser restituído.

Para valores iguais ou menores que R$ 3.842,00, consulte no SIPET o serviço “Restituição de taxas e custas (exceto taxas DETRAN) – valores iguais ou menores que R$ 3.842,00”.

Para valores maiores que R$ 3.842,00, consulte o serviço “Restituição de taxas e custas – valores maiores que R$ 3.842,00”.

Procuração

Se o pedido não for feito pelo próprio interessado, apresente procuração específica e cópia do documento de identificação do outorgante. Como alternativa, a procuração poderá ter firma reconhecida do outorgante.

Serviço ou ato não realizado

Se a restituição for solicitada porque o serviço não foi prestado ou o ato não foi realizado, apresente declaração do agente público responsável, confirmando a não realização e informando expressamente que o valor recolhido pode ser restituído.

TCRA

Se o recolhimento for referente a TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental), apresente declaração da Secretaria do Meio Ambiente que confirme o cumprimento integral do TCRA e informe, com dados que permitam identificar o DARE, que o valor depositado como garantia pode ser restituído.

Fiança criminal

Se o recolhimento for referente a fiança criminal, além dos documentos pessoais, apresente ofício elaborado pelo escrivão-diretor, certificando a autenticidade da assinatura do juiz e informando o nome, o cargo e o local de exercício do juiz.

Processo judicial

Se houver processo judicial em andamento, apresente a Certidão de Objeto e Pé original, emitida pelo Tribunal de Justiça, informando o valor devido, o valor recolhido que será objeto da restituição e que o valor pode ser restituído. É importante que a certidão contenha o número do microfilme ou do DARE e a data da arrecadação.

Código de receita incorreto — ITCMD

Se o recolhimento de ITCMD tiver sido feito com o código 230-6, em vez do código 028, apresente a guia original do recolhimento incorreto, cópia da guia com o código correto e cópia do despacho judicial que determinou o recolhimento com o código correto.

Código de receita incorreto — outros casos

Se o recolhimento tiver sido feito com outro código de receita, em vez do código 028, informe o número do DARE incorreto e o número do DARE correto. Se o recolhimento tiver sido feito por GARE, apresente a guia original do recolhimento incorreto e cópia da guia com o código 028. Nos dois casos, apresente também cópia do despacho judicial que determinou o recolhimento com o código correto.

DARE inutilizado

Se o DARE já tiver sido inutilizado, solicite à unidade judicial a abertura de chamado para cancelar a inutilização da guia. Informe o número do DARE, a data do pagamento, o motivo do pedido, se a restituição será total ou parcial e anexe cópia da decisão judicial que autorizou a restituição.

Consulta do DARE

O interessado pode consultar a situação do pagamento do DARE no Sistema Ambiente de Pagamentos, desde que seja o contribuinte que realizou a emissão. Após acessar o sistema, selecione “Consulta – Situação do Documento” e informe o CPF, CNPJ ou RENAVAM. Se desejar, informe também o número do DARE no campo “Nº Documento Principal”. Em “Detalhes”, é possível consultar as informações e reimprimir o documento.