99192
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
B0BA8A7F-2A81-44C5-8902-C415FB6664F5
PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DER
PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DER
Última atualização: 06/12/2024
É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de autuação.
Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
Requerimento de defesa prévia ou de recurso
Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH
Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica.
Procuração
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:I - forem apresentados fora do prazo legal;II - não for comprovada a legitimidade;III - não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal; eIV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
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App:
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agendamento:
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Contato
(11)3 3111-718
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