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PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DER
PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DER
Última atualização: 6 de Dezembro de 2024 às 11:41
É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.
Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de autuação.
Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Requerimento de defesa prévia ou de recurso;
Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade;
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH;
Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica.;
Procuração;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:I - forem apresentados fora do prazo legal;II - não for comprovada a legitimidade;III - não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal; eIV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Site:
acessar
App:
baixar o aplicativo
agendamento:
agendar
Contato
(11)3 3111-718
(11) 3325-8002 (WhatsApp)
der-online@sp.gov.br
Orgão Responsável
Departamento de Estradas de Rodagem - DERUnidades Prestadoras
DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos, 260 - Aviação, Araçatuba - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
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DR6 - Divisão Regional de Taubaté
Rua Armando de Moura, 41 - Loteamento Residencial Silvia Maria, Taubaté - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
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DR4 - Divisão Regional de Araraquara
Rua Castro Alves, 1271 - Jardim Santa Lúcia, Araraquara - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rua Castro Alves, 1271 - Jardim Santa Lúcia, Araraquara - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR7 - Divisão Regional de Assis
Rua João Pessoa, 2325 - Centro, Assis - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rua João Pessoa, 2325 - Centro, Assis - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR3 - Divisão Regional de Bauru
Avenida Cruzeiro do Sul, 13 - Jardim Carvalho, Bauru - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida Cruzeiro do Sul, 13 - Jardim Carvalho, Bauru - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, 1700 - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida Presidente Kennedy, 1700 - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
Rodovia Raposo Tavares, 561 - km 561,5 - Vila Nova Prudente, Presidente Prudente - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Rodovia Raposo Tavares, 561 - km 561,5 - Vila Nova Prudente, Presidente Prudente - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
Avenida Floriano André Cabrera, S/N - s/nº - Jardim São Marco, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
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DER Sede - Atendimento Público Centralizado
Avenida do Estado, 777 - Bom Retiro, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
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DR5 - Divisão Regional de Cubatão
Avenida Doutor Fernando Costa, 155 - Vila Couto, Cubatão - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
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DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
Rua General Carneiro, 196 - s/nº - Centro, Itapetininga - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
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DR1 - Divisão Regional de Campinas
Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira, S/N - s/nº - Jardim Santana, Campinas - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
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DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
Avenida da Saudade, 37 - Consolação, Rio Claro - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
Avenida da Saudade, 37 - Consolação, Rio Claro - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
DR14 - Divisão Regional de Barretos
Rodovia Brigadeiro Faria Lima, 420 - km 420,8 - Nova América, Barretos - SP Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h
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