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Protocolar Defesa prévia contra autuação de trânsito DER
  • Protocolar Defesa prévia contra autuação de trânsito DER

Protocolar Defesa prévia contra autuação de trânsito DER

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Última atualização: 13 de Dezembro de 2023 às 11:17

É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de autuação.

Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Requerimento de defesa prévia ou de recurso;
Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade;
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH;
Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica.;
Procuração;

Esse serviço é feito na hora.

Este serviço é gratuito.

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:I - forem apresentados fora do prazo legal;II - não for comprovada a legitimidade;III - não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal; eIV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.


RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
App: baixar o aplicativo
agendamento: agendar

Contato

(11)3 3111-718
der-online@sp.gov.br

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Unidades Prestadoras

DR11 - Divisão Regional de Araçatuba
Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos, S/N - Aviação, Araçatuba - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR6 - Divisão Regional de Taubaté
Rua Armando de Moura, S/N - Loteamento Residencial Silvia Maria, Taubaté - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR4 - Divisão Regional de Araraquara
Rua Castro Alves, S/N - Jardim Santa Lúcia, Araraquara - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR7 - Divisão Regional de Assis
Rua João Pessoa, S/N - Centro, Assis - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR3 - Divisão Regional de Bauru
Avenida Cruzeiro do Sul, S/N - Jardim Carvalho, Bauru - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR8 - Divisão Regional de Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, S/N - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR12 - Divisão Regional de Presidente Prudente
Rodovia Raposo Tavares, S/N - km 561,5 - Vila Nova Prudente, Presidente Prudente - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR9 - Divisão Regional de São José do Rio Preto
Avenida Floriano André Cabrera, 0 - s/nº - Jardim São Marco, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DER Sede - Atendimento Público Centralizado
Avenida do Estado, S/N - Bom Retiro, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR5 - Divisão Regional de Cubatão
Avenida Doutor Fernando Costa, S/N - Vila Couto, Cubatão - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR2 - Divisão Regional de Itapetininga
Rua General Carneiro, S/N - s/nº - Centro, Itapetininga - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR1 - Divisão Regional de Campinas
Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira, 0 - s/nº - Jardim Santana, Campinas - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR13 - Divisão Regional de Rio Claro
Avenida da Saudade, S/N - Consolação, Rio Claro - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h

DR14 - Divisão Regional de Barretos
Rodovia Brigadeiro Faria Lima, S/N - km 420,8 - Nova América, Barretos - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta - 9h às 17h