PROTOCOLAR DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DER
É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.
Prazo: Até a data indicada no verso da notificação de autuação.
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
Requerimento de defesa prévia ou de recurso
Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH
Documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica.
Procuração
A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:I - forem apresentados fora do prazo legal;II - não for comprovada a legitimidade;III - não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal; eIV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Departamento de Estradas de Rodagem - DERAvalie as informações desta página
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