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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Baixa Definitiva de Veículo Leiloado por Outro Órgão
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Solicitar Baixa Definitiva de Veículo Leiloado por Outro Órgão

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Última atualização: 26 de Setembro de 2025 às 11:01

Este serviço permite registrar a baixa permanente de veículos registrados no Estado de São Paulo e que foram vendidos como sucata e que não têm direito à circulação, em leilão realizado por outros órgãos públicos que não seja o Detran-SP. A baixa definitiva garante a atualização cadastral no sistema do Detran-SP e o encerramento do prontuário, atendendo ao que estabelece a Resolução CONTRAN nº 623/2016. 

Leiloeiro
Representante do órgão que realizou o leilão
Arrematante, apenas nos casos de leilões da Receita Federal ou de órgãos judiciais.

  1. Passo a passo:
      1. Acesse o Portal SEI – Clique aqui. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção "Peticionamento". 
      3. Escolha a opção "Processo novo". 
      4. No campo "Tipo do Processo", busque o requerimento utilizando a palavra-chave "Veículos". 
      5. Selecione a opção correspondente: 
      6. "DETRAN Veículos: Desvinculação de débitos veículo com arrematação em leilão de outros órgãos" 
      7. "DETRAN Veículos: Solicitar baixa permanente de veículo leiloado por outros órgãos públicos" 
      8. Preencha todos os campos do formulário correspondente: 
      9. "DETRAN - Requerimento regularizar leilão outros" 
      10. "Formulário DETRAN - Requerimento baixa leilão outros órgãos" 
      11. Anexe a documentação exigida. 
      12. Aperte o botão "Peticionar". 
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      • Requerimento preenchido pelo leiloeiro ou representante do órgão responsável – Digital 


      Em caso de leilão da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos – SENAD 


      No caso de desvinculação de débitos: 

      • Edital 
      • Carta de arrematação 
      • Ofício judicial decretando o perdimento 
      • Planilha preenchida em formato .xls  


      No caso de baixa permanente: 

      • Edital 
      • Carta de arrematação “sucata ou sem direito a documentação” 
      • Laudo de descaracterização (Contendo as placas cortadas e o Chassi Descaracterizado) 
      • Lista dos veículos - planilha preenchida em formato .xls  


      No caso de pedido de pesquisas de débitos e pendências – Pré leilão: 

      • Relação contendo Placa e Renavam do veículo - Clique aqui 
      • Edital 


      No caso de pedido de inclusão do bloqueio “veículo relacionado para leilão” – Pré leilão: 

      • Lista dos veículos em formato .xls (excel) - Clique aqui 
      • Edital 


      Em caso de leilão da Receita Federal do Brasil – RFB 


      No caso de desvinculação de débitos: 

      • Guia de licitação (Carta de Arrematação) 
      • Ofício que decretou o perdimento 
      • Lista dos veículos - planilha preenchida em formato .xls  


      Em caso de leilão judicial 

      No caso de desvinculação de débitos: 

      • Carta de arrematação judicial (deverá ter o endereço completo ou um comprovante de endereço do arrematante anexado). 
      • Lista dos veículos - planilhas preenchidas em formato .xls 
      • Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Comunicação de Venda 
      • Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Desbloqueio Veículos 


      Em caso de leilão de prefeituras e outros órgãos públicos 

      No caso de desvinculação de débitos: 

      • Edital 
      • Carta de arrematação 
      • Laudo de originalidade ou vistoria 
      • Lista de veículos - planilha preenchida em formato .xls 
      • Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Comunicação de Venda 
      • Clique aqui para baixar o modelo - Planilha Desbloqueio Veículos 


      No caso de baixa permanente: 

      • Carta de arrematação “sucata ou sem direito a documentação” 
      • Laudo de descaracterização (Contendo as placas cortadas e o Chassi Descaracterizado) 
      • Lista de veículos - planilha preenchida em formato .xls  


      No caso de pedido de pesquisas de débitos e pendências – Pré leilão: 

      • Relação contendo Placa e Renavam do veículo - Clique aqui 
      • Edital 


      No caso de pedido de inclusão do bloqueio “veículo relacionado para leilão” – Pré leilão: 

      • Lista dos veículos em formato .xls (excel) - Clique aqui 
      • Edital 


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      10 dias úteis

Requerimento preenchido pelo leiloeiro ou representante do órgão responsável – Digital


Planilha preenchida


Carta de arrematação com indicação de “sucata” ou “sem direito a documentação”. 


Laudo de descaracterização (com placas cortadas e chassi inutilizado). 


Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições: 

  • O veículo deve ter sido adquirido em leilão público. 
  • Deve estar registrado no Estado de São Paulo. 
  • Não pode ter restrições criminais ativas. 



Instrução Normativa SRF nº 28/94:
Mais informações em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/15163
Art. 119 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.