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Acessar o SIC - Serviço de Informações ao Cidadão da FDE
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Acessar o SIC - Serviço de Informações ao Cidadão da FDE

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Última atualização: 30 de Outubro de 2024 às 14:38

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é uma unidade de atendimento instituída nos órgãos e entidades da administração estadual, diretamente subordinada ao seu titular, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023, com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno às informações públicas.

Sociedade em geral

  1. 1 - Registrar pedido de acesso à informação

    1. Para registrar seu pedido de acesso à informação acesse https://fala.sp.gov.br/. Clique em "Pedido de Acesso à Informação". Preencha os campos exigidos do formulário. O sistema informará um número de protocolo. O prazo para atendimento do pedido é imediato ou 20 dias, podendo ser prorrogado por 10 dias.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      CPF

    4. Onde fazer

      https://fala.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Imediato
    6. Prazo para concluir
      Imediato
  2. 2 - Consultar o Protocolo

    1. Consultar o Protocolo

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Imediato
    5. Prazo para concluir
      20 dia(s)
  3. 3 - Recorrer à 1ª Instância

    1. Recorrer à 1ª instância no prazo de até 10 dias. O prazo de atendimento é de 5 dias.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Imediato
    5. Prazo para concluir
      5 dia(s)
  4. 4 - Recorrer à 2ª Instância

    1. Recorrer à 2ª instância no prazo de até 10 dias. Prazo de atendimento até 5 dias sem interlocução, com interlocução até 30 dias.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Imediato
    5. Prazo para concluir
      30 dia(s)
  5. 5 - Recorrer à 3ª Instância

    1. Recorrer à 3ª instância no prazo de até 10 dias. Prazo de atendimento até 90 dias, até 3 sessões ordinárias da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, ou data posterior com a inclusão da resposta e, portanto, sua finalização.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Imediato
    5. Prazo para concluir
      90 dia(s)

CPF


O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Este serviço é gratuito.

O prazo para fornecimento da resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, caso haja justificativa.


Decreto Estadual 68.155, de 09/12/2023:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68155-09.12.2023.html
Lei de Acesso à Informação 12.527/2011:
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 3158-4296

Orgão Responsável

FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação

Unidades Prestadoras

FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação
Avenida São Luís, 99 - República, São Paulo - SP
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00