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1. Entregar Documentos via SIPET

   1. Entrega dos documentos relacionados abaixo, via SIPET. (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/)

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Procedimento para reconhecimento formal de isenção:

      
      

      1) Requerimento preenchido e assinado conforme modelo disponível na portaria CAT 15/2003 - anexo III;

      
      

      2) Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do representante da interessada (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação);

      
      

      3) Se for o caso, anexar também : 

      
      

      3.1) Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do procurador (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação)

      
      

      3.2) Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 

      
      

      4) Cópia reprográfica: 

      
      

      4.1) do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 

      
      

      4.2) da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 

      
      

      4.3) do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; 

      
      

      4.4) da Demonstrações Contábeis dos últimos três exercícios (no mínimo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício ou equivalente, e respectivas Notas Explicativas, se for o caso) assinadas por profissional habilitado; deverá ainda ser apresentado, se houver, os demonstrativos contábeis DFC e DMPL, relatório de auditoria independente das demonstrações contábeis apresentadas e relatório das atividades desenvolvidas pela entidade;

      
      

      4.5) do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 

      
      

      4.6) do Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural, emitido pela Secretaria da Cultura, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD

      
      

      4.7) da última Escrituração Fiscal Digital - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ECF) e respectivo recibo, entregue à Receita Federal do Brasil

      
      

      5) Declaração de que satisfaz os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN).

      
      

      6) Cópia da última declaração que reconheceu o direito de isenção do ITCMD concedida, se houver

      
      

      
      

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Além dos documentos acima relacionados, fica facultada, com base em despacho fundamentado:

1) a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido; 

2) a determinação de diligências.