Requerer manifestação em usucapião e retificação de área PCAI- PGE SP
Requerimento para que a PGE se manifestar em ações ou procedimentos de usucapião ou retificação de áreas (devolutas ou de proteção ambiental), para obter a autorização da Fazenda Pública nos processos de regularização imobiliária ou de retificação de áreas registradas.?
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~Etapas do serviço
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Serventuários de justiça ou oficiais de registro de imóveis solicitam, por e-mail, a manifestação da PGE sobre o desinteresse do Estado no procedimento de usucapião ou retificação .
A Procuradoria do Estado analisará o aspecto técnicos de engenharia do pedido e encaminhará, por e-mail, sua manifestação ao Registro de Imóveis.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Apresentar cópia ou número do procedimento extrajudicial, com número de prenotação, ou número do processo judicial (CNJ).
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Onde fazer
protocolopcai@sp.gov.br
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
5 dias úteis
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Nome do interessado
Prenotação
Para consulta prévia, necessária matrícula ou transcrição do imóvel
Número CNJ do processo judicial
Os Registros de imóveis e Serventias devem encaminhar o protocolo/intimação/citação do procedimento completo para e-mail protocolopge@sp.gov.br .
Mais informações em: https://apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/anexo_resolucao190318.pdf
Mais informações em: https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_65_14122017_19032018152531.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.