1ª via do Certificado de Isenção militar em Vargem Grande do Sul - CI
Emissão do documento que comprova que você se alistou nas Forças Armadas, mas tem alguma lesão física ou doença incurável que o impossibilita de executar as atividades militares.A isenção da prestação do serviço militar se dá para cidadãos incapazes, pessoas com deficiência física ou psicológica que fizeram o alistamento obrigatório, para aqueles que estão cumprindo sentença por crime doloso e também para os que, depois de incorporados, forem licenciados a bem da disciplina do exército.
-
Agendar atendimento
-
Atendimento deve ser agendado nos canais digitais do Poupatempo ou presencialmente nos Totens de autoatendimento
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
a) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO
b) CARTÃO DE IDENTIDADE E CPF
c) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
d) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE TAXA E MULTA, PARA O CASO
DE EMISSÃO DE 2º VIA (ART. 177, nº 1 do RLSM);
-
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
7 dia(s)
-
OS CIDADÃOS NOTORIAMENTE INCAPAZES, PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA PARA A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO MILITAR, DEVEM ALISTAR-SE. PODEM, APÓS O ALISTAMENTO,
SOLICITAR ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, UMA VEZ ACEITO O
PEDIDO DE ISENÇÃO, RECEBEM O CERTIFICADO DE ISENÇÃO (CI).
SERÃO ISENTOS POR INCAPACIDADE MORAL OS QUE ESTÃO
CUMPRINDO SENTENÇA POR CRIME DOLOSO E OS QUE, DEPOIS DE
INCORPORADOS, FOREM LICENCIADOS A BEM DA DISCIPLINA DO
EXÉRCITO.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d57654.htm
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Prefeitura de Vargem Grande do Sul - Junta do Serviço MilitarUnidades Prestadoras
Rua Coronel Lucio, 925 - Centro, Vargem Grande do Sul - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.