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O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) a fins de acesso às ações e às políticas públicas para famílias pertencentes à agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.A data final de emissão da DAP será 31 de outubro, conforme Portaria 174, publicada em 28 de junho de 2022. Após essa data, somente CAFs serão emitidos. É importante lembrar que a DAP continuará válida até a data de seu vencimento.O CAF é o instrumento da Política Nacional da Agricultura Familiar, instituído pelo Decreto nº 9.064, de 2017 , sendo a inscrição no CAF requisito básico para o acesso a todas as políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar, o que vai além do acesso à política de crédito rural do Pronaf.Sua validade é de dois anos, como a DAP. A inscrição no CAF é gratuita, e os servidores da CATI já estão cadastrados para emissão do CAF. Procure a Casa da Agricultura mais próxima caso precise de atendimento ou mais informações, clicando aqui: Endereços da CATI.