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Prefeitura de Olímpia - Procon
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Orientação ao Código de Defesa do Consumidor
Orientação ao Código de Defesa do Consumidor
Última atualização: 13/11/2024
Orientação em relação ao Código de Defesa do Consumidor;
Qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.