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Recurso administrativo / Segunda instância (CETRAN) de multa de trânsito emitida pela Prefeitura de São José do Rio Preto
  • Recurso administrativo / Segunda instância (CETRAN) de multa de trânsito emitida pela Prefeitura de São José do Rio Preto

Recurso administrativo / Segunda instância (CETRAN) de multa de trânsito emitida pela Prefeitura de São José do Rio Preto

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Última atualização: 18 de Novembro de 2024 às 11:18

Nova solicitação de cancelamento da multa (Notificação de Imposição da Penalidade) devido à não concordância com o resultado do julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). A solicitação é julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado

  1. Cadastro

    1. Cadastro

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) – impresso;
Requerimento devidamente preenchido e assinado;
RG, CNH, CNPJ (para pessoa jurídica);
Cópia da notificação da autuação (frente e verso);
Formulário da indicação do infrator, preenchida, quando o infrator for o recorrente e não o proprietário do veículo;
Procuração, se o recorrente se fizer representar por terceira pessoa;
Documentos que provam as alegações da defesa;
Documento comprovando a representação ou contrato social da empresa, em se tratando de pessoa jurídica;
Os veículos que se enquadram no inciso VII do art. 29 do CTB, suas respectivas autoridades deverão apresentar cópia do boletim de ocorrência, ordem de serviço, planilha de trabalho ou equivalente, para perfeito enquadramento no referido dispositivo legal;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de São José do Rio Preto - Serviço Municipal Trânsito e Transportes - SMTT

Unidades Prestadoras

Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.