98692
Prefeitura de Olímpia - Sebrae
A7D71D6A-3307-4267-ACCA-F3C25795E647
Emissão de DAS
Emissão de DAS
Última atualização: 14/11/2024
Emissão do boleto do MEI;Trazer o número do CNPJ;
Microempreendedor Individual - MEI
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm
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Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 169 de 27 de Julho de 2022:
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242