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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Restituição de pagamento de Demais Receitas (DR) da Secretaria da Fazenda
Restituição de pagamento de Demais Receitas (DR) da Secretaria da Fazenda
Última atualização: 2024-11-19T16:36:01.853000-03:00
Solicitação de restituição do pagamento de tributos e taxas para os casos em que o formulário Gare-DR (Demais Receitas) no valor de até 100 UFESPs foi pago duas vezes ou quando foi pago para um serviço que não foi realizado. Aqui estão alguns tributos pagos via Gare-DR: as taxas de 2ª via de RG, licenciamento de veículos e emissão da CNH. Esse serviço é prestado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZPLAN).
Qualquer pessoa.
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Cadastro
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Cadastro
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Documento oficial com Foto
Comprovante de pagamento
Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, RG e CPF.
Requerimento
procuração
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
É necessário um comprovante de não utilização da taxa emitida pelo órgão que deveria prestar o serviço (IRGD/DETRAN)
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Serviço:
acessar
agendamento:
agendar