Restituição de pagamento de Demais Receitas (DR) da Secretaria da Fazenda
Solicitação de restituição do pagamento de tributos e taxas para os casos em que o formulário Gare-DR (Demais Receitas) no valor de até 100 UFESPs foi pago duas vezes ou quando foi pago para um serviço que não foi realizado. Aqui estão alguns tributos pagos via Gare-DR: as taxas de 2ª via de RG, licenciamento de veículos e emissão da CNH. Esse serviço é prestado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZPLAN).
-
Cadastro
-
Cadastro
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
Documento oficial com Foto
Comprovante de pagamento
Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, RG e CPF.
Requerimento
procuração
É necessário um comprovante de não utilização da taxa emitida pelo órgão que deveria prestar o serviço (IRGD/DETRAN)
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SPAvalie as informações desta página
Clique em uma estrela para avaliar somente as informações e a navegação, não o serviço.
