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1. Acessar a Conta Fiscal Parcelamento do ITCMD

   1. 1) Acessar o sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD;

      
      

      O acesso deve ser realizado pelo próprio contribuinte, utilizando a sua senha do programa Nota Fiscal Paulista ou seu certificado digital.

      
      

      2) Simular e escolher a opção de parcelamento;

      
      

      Para débitos de ITCMD até o limite de 200 mil UFESP, exceto débitos de AIIM, o parcelamento é "on-line" e automático, dispensando a necessidade de protocolo.

      
      

      3) Emitir a DARE da primeira parcela e efetuar o pagamento.

      
      

      
      

      Para pagamento da primeira parcela, o DARE poderá ser impresso imediatamente. Fique atento à data de vencimento da 1ª parcela!

      
      

      
      

      As parcelas seguintes também poderão ser impressas no mesmo sistema, dentro do mês a que se refere. Para quitar o parcelamento antecipadamente, basta apenas simular o valor e gerar DARE com o valor do saldo restante.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

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      https://www3.fazenda.sp.gov.br/CFPARC

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. Entregar Documentos via SIPET

   1. Procedimentos para débitos de ITCMD acima do limite de 200 mil UFESP e constituídos por AIIM.

      
      

      Após simular o parcelamento no sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD, deverá apresentar o pedido de parcelamento e demais documentos por meio do:

      
      

      1) Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET para Usuários que possuam:

      
      

      Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

      
      

      2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

      
      

      2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

      
      

      2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1) o resumo do Pedido de parcelamento e a Declaração de Responsabilidade assinada, ambos gerados pelo sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD;

      
      

      2) Cópia simples do CPF ou do CNPJ - com a folha que consta o quadro societário do estabelecimento;

      
      

      3) Comprovante de residência original (deve datar, no máximo, de até 02 meses anteriores à data de exibição ao Fisco);

      
      

      4) Se for o caso:

      
      

      4.1 Procuração (instrumento particular ou público);

      
      

      4.2 Cópia simples do CPF do procurador.

      
      

      5) Paras as declarações JUDICIAIS, será necessário apresentar os documentos obrigatórios descritos na Portaria CAT 33/2020, relativos a analise da apuração do imposto, disponibilizados no Guia do Usuário no Portal da SEFAZ-SP, nas guias:

      
      

      5.1 Arrolamentos;

      
      

      5.2 Inventários;

      
      

      5.3 Doações Judiciais;

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

- O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas.

- Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 30 (trinta) UFESPs e o acréscimo financeiro será o aplicável ao parcelamento do ICMS.

- A data de vencimento da primeira parcela será definida pelo sistema quando do deferimento do pedido, para as demais parcelas o usuário poderá escolher a data que melhor lhe couber.

- O pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo contribuinte do imposto ou procurador devidamente habilitado, e encaminhado à autoridade competente.

- Os pedidos de parcelamento de ITCMD , cujos valores não sejam superiores a 200 mil UFESPs, serão deferidos automaticamente, dispensando a necessidade do protocolo.

- As demais etapas do parcelamento serão realizadas por via eletrônica e o contribuinte receberá comunicação acerca do deferimento/indeferimento no e-mail informado quando da simulação do pedido de parcelamento. No Sistema Conta Fiscal do Parcelamento, o interessado poderá obter os DAREs das parcelas, acompanhar os pagamentos efetuados, efetuar a antecipação das parcelas e simular valores para quitar a avença.

- Mais informações no Guia do Usuário do ITCMD (Parcelamento).