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Serviço de Informações ao Cidadão - (SIC) - Centro Paula Souza
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Serviço de Informações ao Cidadão - (SIC) - Centro Paula Souza

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Última atualização: 18 de Abril de 2024 às 17:53

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Centro Paula Souza, é um canal de atendimento, para obtenção de acesso a Informações e documentos produzidos e custodiados pela administração pública no âmbito do Centro Paula Souza, o cidadão deve acessar o endereço eletrônico do SIC, disponível em: http://www.sic.sp.gov.br/, e registrar sua solicitação que será atendida em consonância com as disposições contidas na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Cidadão maior de 18 anos
Familia de Baixa Renda
Estar cadastrado no CadUnico
Estudantes da rede Publica
Portadores de deficiencia fisica
Pessoas portadores de transtorno do Espectro Autista de qualquer idade
Menor de idade
Adulto
Idoso
Deficiente
Sociedade em geral

  1. Solicitação de acesso a informações

    1. Para registrar sua solicitação o cidadão deve acessar a plataforma eletrônica ou presencialmente na Administração Central do Centro Paula Souza.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      http://www.sic.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      20 dia(s)

CPF;

Esse serviço é feito em até 20 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

O prazo para atendimento as solicitações de acesso a informações é de até 20 dias, podendo haver prorrogação em mais 10 dias, desde que justificada a extensão do prazo para o atendimento. O cidadão poderá interpor recurso da resposta recebida, conforme orientações abaixo: 1ª instância: o interessado tem o direito de entrar com recurso, dirigido àautoridade hierarquicamente superior a que negou o acesso, nos termos do art. 19 doDecreto nº 58.052, de 16/05/2012.O PRAZO para entrar com recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocoloda solicitação.2ª instância: o interessado tem o direito de recorrer à Ouvidoria Geral do Estado -OGE, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o Decreto nº 58.052,de 16/05/2012, art. 20. (Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de marçode 2015.)O PRAZO para entrar com recurso é de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.3ª instância: o interessado tem o direito de interpor recurso à Comissão Estadual deAcesso à Informação - CEAI, de acordo com o Decreto nº 58.052, de 16/05/2012,art. 21.O PRAZO para entrar com recurso é de 10 (dez) dias a contar de sua ciência


Decreto nº 58.052/2012:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58052-16.05.2012.html
DECRETO Nº 61.559, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61559-15.10.2015.html
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11)33243300
sic@cps.sp.gov.br

Orgão Responsável

CPS - Centro Paula Souza

Unidades Prestadoras

Centro Paula Souza - Administração Central
Rua dos Andradas, 140 - Santa Efigênia, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Seg. a Sex. das 08h às 17h