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Serviços ao Cidadão

Entregar Documentos via SIPET

1. 1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item "ITCMD: Emissão de DARE – Imposto Diferido na Doação com Usufruto' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.
   2. Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.
   3. O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. 
   4. O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   1. Número da Declaração de ITCMD referente à doação com reserva do usufruto
   2. Declaração de ITCMD referente à doação com reserva de usufruto e seu respectivo demonstrativo de cálculo
   3. Escritura pública ou instrumento particular no qual se estipulou a doação com reserva de usufruto
   4. ?Certidão de óbito do usufrutuário ou escritura pública de renúncia

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado