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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ITCMD: Emissão de DARE – Imposto Diferido na Doação com Usufruto
  • ITCMD: Emissão de DARE – Imposto Diferido na Doação com Usufruto

ITCMD: Emissão de DARE – Imposto Diferido na Doação com Usufruto

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Última atualização: 21/09/2026

Serviço destinado à emissão do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) para pagamento de fração do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) que foi adiada no caso de uma doação com reserva de usufruto.

Pessoa Física ou Jurídica

  1. Entregar Documentos via SIPET
      1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Resposta à notificação ITCMD - específico a Operação Mendacium' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.
      2. Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.
      3. O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. 2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

Lei 10.705 de 28-12-2000:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx
Decreto 46.655 de 01-04-2002:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx
Portaria CAT 15 de 06-02-2003:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

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