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1. Como Fazer

   1. Para fazer o cadastro, clique aqui: https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=17317

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

      II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais ou empresário individual, ou a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro civil de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício, indicando como objeto social as atividades relacionadas à exploração, transformação, comercialização, transporte e armazenamento dos produtos e subprodutos minerais;

      III - título(s) autorizativo(s) emitido(s) pela Agência Nacional de Mineração – ANM;

      IV - comprovante(s) de pagamento mensal da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM referente(s) ao ano anterior ao da inscrição;

      V - recibo do Relatório Anual de Lavra – RAL com as informações do ano anterior ao da inscrição;

      VI - Certificado de Regularidade – CR do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

      VII - Licença(s) de Operação – LO emitida(s) pelo órgão ambiental; e

      VIII - declaração, assinada pelo representante legal, sob as penas da lei, de inexistência de embargos ou interdições ambientais relacionadas à exploração, comércio e transporte de produtos e subprodutos de origem mineral nos âmbitos municipal, estadual e federal.

   4. Duração do atendimento

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      Imediato

   5. Prazo para concluir

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      30 dia(s)

Disponíveis em: https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=17315