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Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende Bem
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Inscrição municipal de autônomo em São Bernardo do Campo / Encerramento de inscrição / Autônomo / Com data retroativa: outros casos (processo)
Inscrição municipal de autônomo em São Bernardo do Campo / Encerramento de inscrição / Autônomo / Com data retroativa: outros casos (processo)
Última atualização: 17/04/2024
O serviço consiste na solicitação de encerramento de inscrição de autônomo (regime de ISS fixo) com data retroativa superior a 30 dias, estabelecido ou não, no Cadastro Fiscal Mobiliário, mediante apresentação de documento que comprove a impossibilidade do exercício da atividade, como por exemplo: - Doença incapacitante para o trabalho.- Ter residido ou residir no exterior.- Recolhimento ao sistema prisional.- Outros casos não previstos.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar