Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Agendar atendimento presencial

   1. Para agendar o atendimento presencial da sede ou dos escritórios regionais, entre em contato com o Teleatendimento (0800 777 7738 - para ligações gratuitas de telefone fixo, ou 11 2810-7050 - para ligações tarifadas de celular). Caso deseje agendar atendimento em unidade da SPPREV instalada no Poupatempo (Bauru, Campinas ou Santo André), agende por aqui: https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/poupatempoTaOn/servicos?tipoPortalServico=agendamento&tipoAppServico=agendamento&tipoTotemServico=agendamento&codigoAgendamento=86&Localidade=&Orgao=20

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      Unidade da SPPREV

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      10 minuto(s)

2. Comparecer à unidade da SPPREV

   1. Compareça no horário agendado, informe o número do protocolo e apresente os documentos exigidos para seu caso.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      Unidade da SPPREV

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      20 minuto(s)

3. Enviar solicitação pelo correio

   1. Se preferir, o cidadão pode enviar a documentação para a sede da SPPREV: Av. Rangel Pestana, 300 - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01017-911.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

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      Correio

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      10 minuto(s)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1) O modelo de laudo médico utilizado pelo Hospital da Polícia Militar possui um modelo próprio.2) Os(as) beneficiários(as) poderão ser convocados(as) a realizar perícia médica indicada pela SPPREV, sendo, neste caso, a realização deste procedimento obrigatório para obtenção da isenção, com exceção dos pensionistas residentes fora do Estado de São Paulo e/ou impossibilitados de locomoção, os quais poderão procurar serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para a emissão de laudo pericial comprovando a moléstia e, quando necessário, poderá ser exigida documentação complementar.3) Com relação à Contribuição Previdenciária, observa-se que o disposto no §21 do art. 40 da Constituição Federal não se aplica aos militares e aos seus pensionistas, devido à ausência de previsão constitucional e legal, e amparado no Parecer Administrativo da PGE nº 13/2013. Assim, não se estende a eles o benefício da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre parcela maior dos proventos quando o(a) beneficiário(a) for portador de doença incapacitante.- Em atendimento ao Decreto nº 67.641/2023, a Administração Pública poderá exigir, justificadamente, antes do transcurso do prazo para revisão dos próprios atos praticados no processo, a exibição do original de documentos constantes dos autos, apresentados para digitalização por ocasião do protocolo ou enviados eletronicamente pelo interessado.- Os documentos pessoais originais enviados via correio serão devolvidos ao remetente, não cabendo à SPPREV a guarda e a responsabilidade por possíveis extravios na devolução.