Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Passo a Passo

   1. • Acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: 

      www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual e clique em Consulta Comunicados. 

      • Informe seu CPF ou CNPJ e verifique a situação da pendência. 
      • Se a situação estiver como Regularizada, não é necessário tomar outras providências. 
      • Se a pendência continuar após sete dias do pagamento, confira se o número de inscrição no CADIN (campo AIIP) corresponde ao pagamento realizado. 
      • Caso os dados estejam corretos e a baixa ainda não tenha ocorrido, prossiga para o próximo passo. 
      • Acesse o portal SEI Externo clicando no botão Iniciar Serviço. 
      • No menu à esquerda, selecione a opção Peticionamento. 
      • Clique em Processo novo. 
      • No campo Tipo do Processo, pesquise por palavras-chave como CADIN. 
      • Selecione o requerimento DETRAN Veículos: Solicitar Baixa de multa CADIN comunicada pelo Detran-SP 
      • Preencha todos os campos do formulário com atenção. 
      • Anexe o documento modelo DETRAN - Baixa de multa CADIN comunicada pelo Detran-SP e paga disponível no formulário. 
      • Clique em Peticionar para finalizar o envio do pedido. 

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documento essencial: 

      
      

      • Comprovante de pagamento da multa quitada. 
      • Documento de identificação pessoal (RG ou CNH). 

      
      

      Documentos complementares: 

      
      

      • Comunicado de inclusão no CADIN enviado pelo Detran-SP. 
      • Procuração, caso a solicitação seja feita por representante legal. 
      • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica. 
      • Contrato social ou estatuto social, para empresas. 

       

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      2 dias úteis

Condições:  

• O cidadão deve ter recebido a notificação enviada pelo Detran-SP via Correios. A notificação é considerada entregue 15 dias após a data do envio. 
• Recomendamos que o cidadão acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual ) e utilize a opção “Consulta Comunicados”. Se a situação aparecer como “Regularizada”, o comunicado pode ser ignorado. Caso contrário, e se a baixa da multa não ocorrer após sete dias, é importante verificar se o pagamento está vinculado corretamente ao número de inscrição no CADIN (campo AIIP). Se estiver correto e a baixa não foi feita, siga o passo a passo para solicitar a regularização.