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Isenção de IPTU por Motivos de Doenças de São José do Rio Preto
  • Isenção de IPTU por Motivos de Doenças de São José do Rio Preto

Isenção de IPTU por Motivos de Doenças de São José do Rio Preto

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Última atualização: 17 de Abril de 2024 às 15:17

O contribuinte do IPTU que possuir apenas um imóvel, residir neste imóvel, ter renda familiar não superior a três salários mínimos e for portador de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, poderá requerer a isenção de IPTU.

Proprietário/Compromissário/Fiduciante/Usufrutuário do Imóvel

  1. Cadastro

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    2. Quanto custa
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    3. Documentação necessária
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    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Requerimento para a solicitação da isenção, preenchido e assinado;;
Atestado médico original atualizado e datado, no qual conste: o nome e CPF do paciente, a doença e o CID (Classificação Internacional de Doenças) de que o contribuinte é acometido; No caso de CÂNCER, deverá constar também se o paciente já teve alta médica e a respectiva data, ou se pendente de alta, o tratamento ao qual o paciente está sendo submetido e qual a previsão de duração desse.;
Cópia de exames médicos, clínicos e de imagem, atualizados que corroborem o atestado médico emitido;;
Declaração do(a) contribuinte de que o imóvel para qual pretende o benefício é destinado à sua moradia e que não possui outro imóvel;;
Declaração do(a) contribuinte de que a renda familiar é de até 3 (três) Salários Mínimos;;
Comprovação de que é contribuinte do IPTU (proprietário, possuidor com ANIMUS DOMINI, ou titular do domínio útil);;
Cópia da Certidão de Casamento, caso o(a) cônjuge seja o possuidor do imóvel para qual solicita a isenção;;
Cópia da Certidão de Nascimento/Casamento, do(a) dependente legal ou parente descendente ou ascendente, em linha reta de primeiro grau, para qual solicita a isenção;;
Cópia da Certidão do Óbito ou Inventário relativo ao contribuinte, caso o(a) dono(a) do imóvel para qual solicita o benefício tenha falecido;;
Cópia do comprovante de residência atualizado;;
Cópia do carnê de IPTU do ano do pedido;;
Cópia da Certidão de Matrícula atualizada do imóvel.;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Contribuintes portadores das doenças listadas abaixo, possuidores de um único imóvel destinado à sua moradia e cuja renda familiar seja de até 03 (três) Salários Mínimos: 1. Câncer em tratamento; 2. Alzheimer; 3. Parkinson; 4. Esclerose Múltipla; 5. Esclerose Lateral Amiotrófica. Também pode solicitar o contribuinte que resida com o cônjuge, dependente legal ou parente descendente ou ascendente, em linha reta de primeiro grau, que se encontre acometido por quaisquer das enfermidades relacionadas anteriormente, desde que a renda familiar se enquadre na situação informada acima e seja possuidor de um único imóvel. Caso o serviço seja solicitado por PROCURADOR, além da documentação específica, acima elencada, deverá juntar no requerimento os seguintes documentos: I - Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública; II - Cópia simples do RG e do CPF do procurador.Vídeo Explicativo: https://www.youtube.com/watch?v=J_oN2JIyDmw&t=14s


Lei Complementar nº 96 - 29/12/1998:
Mais informações em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-jose-do-rio-preto/lei-complementar/1998/10/96/lei-complementar-n-96-1998-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana#:~:text=DISP%C3%95E%20SOBRE%20O%20IMPOSTO%20SOBRE%20A%20PROPRIEDADE%20PREDIAL%20E%20TERRITORIAL%20URBANA.
Lei Complementar nº 573 - 21/09/2018:
Mais informações em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-jose-do-rio-preto/lei-complementar/2018/58/573/lei-complementar-n-573-2018-estende-o-beneficio-de-isencao-de-iptu-para-os-casos-em-que-o-conjuge-dependente-legal-ascendente-ou-descendeste-em-linha-reta-de-primeiro-grau-encontrem-se-acometidos-por-c-ncer-alzheimer-parkinson-esclerose-multipla-ou-esclerose-lateral-amiotrofica-e-domicilie-com-possuidor-de-um-unico-imovel-destinado-a-sua-moradia-com-renda-familiar-de-ate-3-tres-salarios-minimos

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

semfaz.julgamento@riopreto.sp.gov.br

Orgão Responsável

Prefeitura de São José do Rio Preto - Serviço Municipal da Fazenda - Semfaz

Unidades Prestadoras

Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.