Consultar Processo Administrativo de Multa Detran-SP
Serviço que permite solicitar a cópia do processo administrativo de multas aplicadas pelo Detran-SP, incluindo as infrações por exame toxicológico vencido. A solicitação é indicada para quem deseja conhecer os detalhes da autuação e obter informações para apresentação de defesa ou recurso. O serviço está disponível exclusivamente para infrações em que o Detran-SP seja o órgão autuador.
-
Como Fazer Online
-
Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Pessoa jurídica (se aplicável):
- Contrato Social, Estatuto ou Comprovante de MEI.
- Documentos de alterações contratuais, se houver (cópia simples).
- Procuração (se aplicável):
- Documento que comprove os poderes de representação do procurado
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
-
- Pessoa jurídica (se aplicável):
- Contrato Social, Estatuto ou Comprovante de MEI.
- Documentos de alterações contratuais, se houver (cópia simples).
- Procuração (se aplicável):
- Documento que comprove os poderes de representação do procurador.
Condições
- Antes de solicitar, é importante verificar se o Detran-SP foi o órgão responsável pela autuação.
- Essa informação pode ser consultada no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou nas notificações de autuação ou de penalidade.
Atenção!
O serviço é exclusivo para veículos registrados em nome de instituições financeiras (leasing) que ainda possuam CRV físico (modelo verde).
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/resolu%C3%A7%C3%A3o-contran-n%C2%BA-923-de-28-de-mar%C3%A7o-de-2022?id=ver_norma&sys_kb_id=bb91d8cd3be07e54aba36337f4e45af4
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/lei-n%C2%BA-9-503-de-23-de-setembro-de-1997?id=ver_norma&sys_kb_id=1a52b9d43be4fe504abf2337f4e45a3f
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/resolu%C3%A7%C3%A3o-contran-n%C2%BA-918-de-28-de-mar%C3%A7o-de-2022?id=ver_norma&sys_kb_id=0e8adaf53ba8b65018446137f4e45a88
