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Serviços ao Cidadão

Este serviço destina-se à solicitação de restituição de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS, por meio de GARE, GNRE ou DARE.

Nos termos da Portaria SRE n°84/22, a restituição somente poderá ser requerida por quem comprovar ter suportado o respectivo encargo financeiro ou, caso este tenha sido transferido a terceiros, mediante autorização expressa do responsável pelo ônus.

Observações: 

1. No caso de restituição de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), consulte "ICMS - Solicitar Restituição de ICMS pago por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)";
2. Antes de protocolar o pedido, verifique a possibilidade de autorregularização, prevista no artigo 63 do RICMS/SP. Quando a situação se enquadrar nessa hipótese, o pedido de restituição não será analisado, uma vez que existe procedimento próprio e simplificado para regularização pelo contribuinte;
3. Nos casos de ICMS pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, o contribuinte poderá se creditar do valor, independentemente de autorização, até o limite de 1.000 (mil) UFESPs por documento fiscal, nos termos da Portaria SRE nº 84/2022;
4. É possível solicitar a Transferência de crédito de recolhimento realizado por meio de DARE/SP que esteja em quarentena, nos casos em que o valor tenha sido recolhido indevidamente e ainda não tenha sido utilizado para quitação dos débitos correspondentes;