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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ICMS - Solicitar restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE
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ICMS - Solicitar restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE

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Última atualização: 21 de Outubro de 2025 às 15:12

Este serviço destina-se ao pedido de restituição de uma GARE, GNRE ou DARE em virtude de importância paga indevidamente a título de ICMS. 


Observações:

  1. Antes de solicitar a restituição, avalie a possibilidade de autorregularização, nos termos do art. 63 do RICMS/00, uma vez que, havendo enquadramento naquele normativo, o pedido será indeferido, por existir forma específica e simplificada de regularização, a cargo do próprio contribuinte.?
  2. É possível solicitar a Transferência de crédito de recolhimento realizado por meio de DARE/SP que se encontra na quarentena, quando o contribuinte deseja transferir o valor recolhido indevidamente por meio de DARE/SP. Esse procedimento é cabível para os casos em que o recolhimento não esteja sendo utilizado para quitar os débitos corretos.

Pessoa Física ou Jurídica

  1. Solicitação no SIPET
      1. Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.
      2. Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço "Restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE", preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.


       


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      A lista de documentos consta no SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".

    4. Onde fazer

      SIPET.

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

Portaria SRE 84/22.:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-84-de-2022.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

0800-0170110
11-2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.