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Crédito acumulado de ICMS - Devolução de transferência

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Última atualização: 9 de Dezembro de 2024 às 16:38

O que é

Solicitação, consulta e aceite da devolução de transferência de créditos de ICMS.

Público

Empresas privadas, públicas e mistas

O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.

Representante legal da empresa (sócio ou procurador)

Como fazer

Documentação necessária

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;

Quanto tempo leva

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Quanto custa

Este serviço é gratuito.

Outras informações

Devolução de crédito acumulado

A devolução é a ação que visa desfazer a transferência de crédito acumulado.

Legislação: Arts. 25 e 26 da Portaria SRE 65/2023?

Legislação

Arts. 71 a 84 do RICMS/00:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Não atendemos esse serviço presencialmente.

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