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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Crédito acumulado de ICMS - Devolução de transferência
Crédito acumulado de ICMS - Devolução de transferência
Última atualização: 17 de Março de 2025 às 11:41
Solicitação, consulta e aceite da devolução de transferência de créditos de ICMS.
Empresas privadas, públicas e mistas
O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.
Representante legal da empresa (sócio ou procurador)
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Devolução de crédito acumulado
A devolução é a ação que visa desfazer a transferência de crédito acumulado.
Legislação: Arts. 25 e 26 da Portaria SRE 65/2023?
Arts. 71 a 84 do RICMS/00:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.