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Selo em Situação Incorreta

1. Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com selo fiscal não declarado como utilizado na consulta de procedência.

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Adicionar ao e-mail:

   • Data da Aquisição do Produto;
   • Código do Selo Fiscal (4 letras e 9 números);
   • Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:
   • Rótulo do recipiente visível e legível;
   • Selo Fiscal, visível e legível;
   • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
   • Situação do selo verificada na Consulta de Procedência(se possível, com foto(print) da tela registrando a data da consulta);

   
   

   Selo em Situação "Extraviado" ou "Destruído": Denunciar a irregularidade imediatamente.

   
   

   Selo em Situação "Entregue": a declaração da utilização pela fonte(envasadora) é posterior à entrega, e deverá constar até o dia útil seguinte à data da saída do produto da fonte para comercialização. Desta forma, só denunciar irregularidade caso o selo tenha sido adquirido há dois ou mais dias.

   
   

   • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

   
   

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado