98414
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
93D1D42C-1F9C-49AD-9D2D-F755690205F5
Comunicar Uso Irregular de Veículo na Categoria Aluguel

Comunicar Uso Irregular de Veículo na Categoria Aluguel

Última atualização: 26/05/2026
Este serviço permite que prefeituras e órgãos públicos competentes comuniquem ao Detran-SP a ocorrência de utilização irregular de veículo na categoria aluguel; e solicitar o registro de bloqueio administrativo no prontuário do veículo, impedindo sua circulação até a regularização da situação.
• Órgãos ou entidades públicas competentes, incluindo Prefeituras.
  1. Como Fazer Online
    1. Acesse o formulário do serviço Clique no botão Iniciar serviço. Preencha os campos obrigatórios Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. Anexe os documentos necessários Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.Finalize o envio Clique em Continuar para concluir a solicitação. Acompanhe o andamento Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Cartão CNPJ;Publicação oficial da nomeação dos responsáveis;Documento de identificação dos responsáveis;Ofício formal do órgão competente informando a irregularidade, contendo a placa e Renavam do veículo.
    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      3 dias úteis
  • Cartão CNPJ;
  • Publicação oficial da nomeação dos responsáveis;
  • Documento de identificação dos responsáveis;
  • Ofício formal do órgão competente informando a irregularidade, contendo a placa e Renavam do veículo.


Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Atenção!Este serviço é exclusivo para órgãos públicos competentes, incluindo Prefeituras, responsáveis pela comunicação formal da irregularidade.O bloqueio administrativo será registrado no prontuário do veículo, quando constatada utilização irregular na categoria aluguel.CondiçõesSer prefeitura, órgão público ou entidade pública competente para comunicar a utilização irregular de veículo na categoria aluguel.A solicitação deve ser realizada por agente público ou por representante formalmente autorizado pelo órgão solicitante.O pedido deve conter, no mínimo, a placa e o Renavam do veículo.ObservaçõesPara retirada da restrição após a regularização:Se houver regularização da autorização da categoria aluguel junto ao órgão público:Cidadão/proprietário: deverá solicitar o desbloqueio por meio do serviço Licenciar Veículo de Categoria Aluguel.Despachante: deverá solicitar o desbloqueio exclusivamente pelo sistema e-CRV, através do serviço “Desbloqueio de Categoria Aluguel”.Se não houver renovação da autorização da categoria aluguel junto ao órgão público:Cidadão/proprietário: deverá solicitar o desbloqueio por meio do serviço Licenciar Veículo de Categoria Aluguel, com a documentação exigida para alteração da categoria aluguel para particular. Após o desbloqueio, deverá solicitar a nova emissão do CRV por meio do serviço Alterar Categoria de Registro do Veículo.Despachante: deverá solicitar o desbloqueio pelo sistema e-CRV, no serviço “Desbloqueio de Categoria Aluguel”, com a documentação exigida para alteração da categoria aluguel para particular. Após o desbloqueio, deverá solicitar a nova emissão do CRV pelo sistema e-CRV, com abertura de ficha no serviço “Alteração de Dados”.
Lei Federal nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11442.htm
Lei Federal nº 12.468/2011 (Regulamenta a profissão de taxista):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12468.htm
Lei Federal nº 12.009/2009 (Regulamenta o exercício da atividade de Mototáxi e Motofrete):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm
Lei Federal nº 12.587/2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm
Código de Trânsito Brasileiro (CTB): arts. 22, 24, 123 e 135:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço