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Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende Bem
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Recurso contra infração ambiental em São Bernardo do Campo / Recurso / Caça e pesca
Recurso contra infração ambiental em São Bernardo do Campo / Recurso / Caça e pesca
Última atualização: 17/04/2024
O serviço consiste na solicitação de recursos contra auto de inspeção, auto de infração e/ou termo de apreensão referente a produtos, animais, subprodutos da flora e fauna, instrumentos, equipamentos, veículos e/ou embarcações utilizados na infração.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar