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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Enviar Regularizações Solicitadas pelo Detran-SP
Enviar Regularizações Solicitadas pelo Detran-SP
Última atualização: 17 de Junho de 2025 às 09:20
Serviço destinado ao envio de documentos e comprovantes exigidos pelo Detran-SP, relacionados a processos administrativos em andamento.
Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa jurídica autuado
Delegados e Regulados
Procuradores formalmente constituídos.
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Passo a Passo:
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- Clique em "Iniciar serviço" para acessar o Portal SEI Externo.
- Faça login com sua conta.
- No menu lateral, clique em “Peticionamento” e depois em “Processo Novo”.
- No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave relacionadas ao seu serviço (por exemplo: CFC, ECV).
- Escolha a opção correspondente ao seu caso.
- Preencha todos os campos do formulário.
- Anexe a documentação complementar, se necessário.
- Clique em “Peticionar” para concluir a solicitação.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- É obrigatório informar o CPF ou CNPJ do interessado para validação da solicitação.
- Procuração (pública ou particular com firma reconhecida).
- Carteira da OAB (digital), se o procurador for advogado.
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
5 dias úteis
-
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
Esse serviço é feito em até 5 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Condições:
- Comprovar a legitimidade no processo administrativo.
- Informar obrigatoriamente o CPF ou CNPJ do interessado.
Decreto Estadual nº 59.055/2013:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59055-09.04.2013.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59055-09.04.2013.html
Resoluções do CONTRAN:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.