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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Consultar Apuração Preliminar e Processo Administrativo Disciplinar
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Última atualização: 26/05/2026

Este serviço permite que funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Detran-SP, ou seus representantes legais, solicitem acesso a documentos e informações referentes a apurações preliminares e/ou processos administrativos disciplinares conduzidos pelo Detran-SP, desde que sejam partes interessadas. O acesso é concedido conforme a legislação vigente e pode estar sujeito a restrições nos casos previstos em lei.

• Representante Legal
• Proprietário.

  1. Como Fazer Online
    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.Etapa 2 -Preencha os campos obrigatórios Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. Etapa 3 -Anexe os documentos necessários Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.Etapa 4 -Finalize o envio Clique em Continuar para concluir a solicitação. Etapa 5 -Acompanhe o andamento Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Se solicitado pelo próprio interessado: documento de identificação;Se solicitado por advogado: documento de identificação, procuração e carteira da OAB.
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      10 dias úteis

  • Se solicitado pelo próprio interessado: documento de identificação;
  • Se solicitado por advogado: documento de identificação, procuração e carteira da OAB.


Esse serviço é feito em até 14 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições:Ser funcionário do Detran-SP e parte interessada no processo.

Lei nº 10.177/1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Lei nº 12.527/2011:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Decreto nº 60.940/2014:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/173207
Lei nº 10.261/196:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço