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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Consultar Apuração Preliminar e Processo Administrativo Disciplinar
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Consultar Apuração Preliminar e Processo Administrativo Disciplinar

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Última atualização: 15 de Setembro de 2025 às 09:51

Este serviço permite que partes interessadas ou seus representantes legais obtenham acesso aos documentos e informações de apurações preliminares e processos administrativos disciplinares conduzidos pelo Detran-SP, conforme previsão em legislação vigente.

Representante legal
Proprietário ou procurador

  1. Passo a Passo:
      1. Acesse o formulário do serviço 
      2. Clique no botão Iniciar serviço. 
      3. Preencha os campos obrigatórios 
      4. Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 
      5. Anexe os documentos necessários 
      6. Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 
      7. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      8. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
      9. Finalize o envio 
      10. Clique em Continuar para concluir a solicitação. 
      11. Acompanhe o andamento 
      12. Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      • Se solicitada por procurador: anexar Procuração.


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      10 dias úteis

procuração


Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições:


Ser parte interessada ou representante legal devidamente constituído.


Lei nº 10.177/1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Lei nº 12.527/2011:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Decreto nº 60.940/2014:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/173207
Lei nº 10.261/196:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.