Consultar Apuração Preliminar e Processo Administrativo Disciplinar
Este serviço permite que funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Detran-SP, ou seus representantes legais, solicitem acesso a documentos e informações referentes a apurações preliminares e/ou processos administrativos disciplinares conduzidos pelo Detran-SP, desde que sejam partes interessadas. O acesso é concedido conforme a legislação vigente e pode estar sujeito a restrições nos casos previstos em lei.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 -Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 -Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 -Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 -Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Se solicitada por procurador: anexar Procuração.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
10 dias úteis
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procuração
Condições:
Ser funcionário do Detran-SP e parte interessada no processo.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/173207
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.