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Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende Bem
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Defesa contra auto de infração sanitária em São Bernardo do Campo
Defesa contra auto de infração sanitária em São Bernardo do Campo
Última atualização: 17/04/2024
O serviço consiste na solicitação de defesa contra o Auto de Infração (AIF) é o direito que o autuado tem de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os meios para defender-se das irregularidades descritas no AIF pela Autoridade Sanitária.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar