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Defesa contra auto de infração sanitária em São Bernardo do Campo
Defesa contra auto de infração sanitária em São Bernardo do Campo
Última atualização: 17 de Abril de 2024 às 15:17
O serviço consiste na solicitação de defesa contra o Auto de Infração (AIF) é o direito que o autuado tem de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os meios para defender-se das irregularidades descritas no AIF pela Autoridade Sanitária.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende BemUnidades Prestadoras
Poupatempo São Bernardo do Campo
Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro, São Bernardo do Campo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
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